Editorial

PGR tenta corrigir erro de Fachin

Abusar de recursos jurídicos é dinâmica perversa de nosso sistema Judiciário

Com a mesma celeridade com que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), costuma mandar soltar uma lista gigantesca de réus de colarinho branco e de suspeitos de alta periculosidade deste País — exemplos disso não faltam –, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também agiu rapidamente.

Mas neste caso, felizmente, a pressa é válida e muito bem-vinda, já que busca tentar reparar uma decisão polêmica e absurda.

Nessa sexta (12), a PGR recorreu contra a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.

O recurso da Procuradoria questiona o argumento de Fachin de que a 13ª Vara Federal em Curitiba, que era chefiada pelo então juiz Sergio Moro, não tinha competência para tramitar as ações do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e outras duas relativas a doações ao Instituto Lula.

Para Fachin, tais ações não teriam relação exclusiva com a corrupção na Petrobras, que era o foco da Lava Jato. Além de causar um turbilhão no sistema político-jurídico do País, a abrupta decisão monocrática de Fachin restabeleceu os direitos políticos do ex-presidente, que estava enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, e o habilitou — pelo menos neste momento — a disputar eleições novamente.

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Além disso, Fachin encaminhou as quatro ações envolvendo Lula à Justiça Federal do Distrito Federal, a quem caberia analisar se as provas e testemunhos já coletados podem ser validados, o que aceleraria um novo julgamento.

Agora, o recurso da PGR deve levar o caso para o plenário do Supremo, ou seja, para análise de todos os 11 ministros que compõem a mais alta Corte do País. A Procuradoria-Geral da República defende ainda que, caso o STF mantenha a decisão de Fachin, transferindo as ações para Brasília, as condenações contra Lula (tríplex e sítio) sejam preservadas.

Nesse cenário, apenas as outras duas ações, relativas a doações ao Instituto Lula, iriam para o Distrito Federal. É importante ressaltar que não há prazo para análise do recurso da PGR.

Além disso, o ex-presidente Lula também tenta obter no Supremo a suspeição de Moro, o que anularia todos os atos contra ele que passaram pelas mãos do ex-juiz na Vara Federal de Curitiba.

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O julgamento na Segunda Turma do STF está em 2 a 2, mas o ministro Nunes Marques pediu mais tempo para analisar o caso, que também não tem previsão para ser retomado.

O que podemos concluir de tudo isso é que na Justiça brasileira não há limites para recursos. Não há limites para adiar e atrapalhar decisões que deveriam ser muito mais ágeis e claras.

Para isso, basta ter dinheiro e pagar advogados influentes, capazes de alongar os processos, espremendo até a última gota das infinitas manobras jurídicas para adiar crimes e delitos.

E tudo é feito com um único objetivo: alongar até que os processos atinjam a prescrição, ou seja, deixem de existir. É uma vergonha! Trata-se de uma das dinâmicas mais perversas de nosso sistema Judiciário.

É algo que transformou impunidade e injustiça em sinônimos do Estado brasileiro, para desgosto e tristeza das vítimas.

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Mas, se por um lado não há limites para recursos, para a paciência da população o limite já se esgotou há muito tempo.

O próximo passo está se desenvolvendo e uma hora alguma coisa terá de ser feita para se estabelecer justiça neste País. Não apenas justiça da Justiça, mas também e sobretudo, justiça econômica e social.

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