A chamada Lei Seca completou 12 anos no último dia 19, sem muita divulgação ou comentários. Com exceção do Ministério da Infraestrutura (Minfra), que promoverá uma campanha nas redes sociais para conscientizar a população sobre sua importância, a data foi praticamente ignorada pela imprensa. De acordo com o Ministério, as ações de conscientização são necessárias, pois mesmo neste período em que o País vive uma pandemia, com toda política de distanciamento social, não são poucas as pessoas que dirigem após ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas e causam acidentes.

A Lei Seca (Lei 11.705 de 2008) é reconhecida como uma das mais rigorosas do mundo e é responsável por poupar milhares de vidas ao longo desses anos. É considerado um dos mais importantes instrumentos da legislação brasileira para reduzir a violência nas estradas e ruas do País. Ela estabelece penas severas e multas altas para aquele que pegar o volante após ingerir qualquer quantidade de álcool. O motorista que for flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, por menor quantidade que seja, fica sujeito a pagamento de multa, perde o direito de dirigir pelo prazo de um ano e ainda tem o veículo apreendido.

A legislação foi sendo aperfeiçoada ao longo do tempo, tornando-se cada vez mais dura. A primeira alteração ocorreu em 2012, quatro anos após sua promulgação, quando foi estabelecida a pena de detenção, multa e suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos motoristas que conduzam veículos com capacidade psicomotora alterada por uso de álcool ou outra substância psicoativa.

Em 2016, a Lei 13.281 passou a considerar infração gravíssima, com valor pecuniário multiplicado por dez, a recusa do motorista em ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência do álcool. E finalmente em 2017, com nova lei, foi incorporado ao Código de Trânsito Brasileiro a previsão de pena de reclusão de cinco a oito anos para o condutor que praticar crime culposo na direção de veículo sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

O Brasil é um dos países que mais registram mortes no trânsito. A cada uma hora cinco pessoas morrem em acidentes desse tipo no País, segundo o Conselho Federal de Medicina. Os acidentes também foram responsáveis pelo ingresso no Sistema Único de Saúde (SUS) de 1,6 milhão de feridos nos últimos dez anos, a um custo astronômico. Os dados mais recentes compilados pelo Ministério da Saúde mostram que entre 2008, quando entrou em vigor a Lei Seca, e 2016, mais de 368 mil pessoas morreram vítimas de acidentes em ruas e estradas brasileiras. O atraso nas estatísticas é justificado porque o registro do processo de óbito é lento, com demora de até dois anos para a contabilização de todos os casos. E boa parte desses acidentes são causados por motoristas embriagados, que ignoram a legislação e arriscam suas vidas e de outras pessoas ao assumirem o volante de um veículo. De acordo ainda com o CFM, ao analisar os números de vítimas graves de acidentes constatou que 60% delas são pessoas entre 15 e 39 anos, sendo 80% do sexo masculino. A Polícia Rodoviária Federal informa que o álcool foi uma das principais causas de ocorrências em 2019, chegando a 10%.

Desde que entrou em vigor, a Lei Seca reduziu o número de mortes em acidentes de trânsito. Os dados sobre acidentes, vítimas e mortes são sempre divulgados com atraso, mas segundo levantamento do sistema de Informações de Mortalidade (SIM), órgão do Ministério da Saúde, houve nos primeiros dez anos em que a lei esteve em vigor uma queda de 14% no número de mortes em acidentes associados ao consumo de álcool. Em 2008, quando a lei entrou em vigor, foram registradas 38.273 mortes e em 2017, esse número caiu para 32.615.

Dirigir sob o efeito do álcool é uma das principais causas de acidentes viários no mundo. Os efeitos da bebida organismo são vários e qualquer quantidade ingerida pode prejudicar a direção veicular e a segurança geral do trânsito. O álcool afeta a capacidade de julgamento e aumenta a possibilidade do motorista tomar decisões precipitadas.

Altera também o tempo de reação e os reflexos sofrem alterações, comprometendo as habilidades do condutor. Em altas doses, o álcool pode levar à sonolência e até levar à perda de consciência. Mesmo assim, somente cinco países são intolerantes a qualquer dose de álcool quando se dirige: Hungria, Paraguai, Uruguai, Eslováquia e Brasil. Ainda temos muito que avançar. Acidentes causados por motoristas alcoolizados continuam acontecendo, como mostra o noticiário policial. É preciso, portanto, rigor na aplicação da lei que tem se mostrado extremamente útil.