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O ponto central

20 de Abril de 2019 às 08:18

Muito além da percepção dos não interessados na área jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do Brasil, enfrentará nos próximos dias um dilema institucional inédito: deve ela própria investigar a responsabilidade de seus membros, ou essa é uma atribuição do Congresso Nacional? Está em curso no Senado requerimento de impeachment do ministro Gilmar Mendes. Não bastasse isso, dois novos ministros estão sendo severamente criticados pela comunidade jurídica por abuso de autoridade em franco descumprimento da Constituição Federal. Um deles, Dias Toffoli, hoje na presidência da Corte, quando viu seu nome divulgado em uma matéria de revista, apontado como beneficiário de propinas de uma grande construtora (antes de ser ministro, mas pelo fato de ser amigo do então presidente da República), resolveu cercear a liberdade de expressão mandando instaurar inquérito policial para perseguir quem criticasse o STF, com a justificativa de que, na presidência da Corte, lhe incumbia isso. Os demais ministros permaneceram em perigoso silêncio. O Ministério Público vem e determina -- como titular da ação penal -- o arquivamento desse inquérito que atenta contra a liberdade de imprensa e, de forma inacreditável para a comunidade jurídica, outro ministro, Alexandre de Moraes, vem a campo em defesa do colega afirmando que aquele arquivamento deverá ser ignorado... A liberdade de imprensa, pedra de toque de qualquer democracia, foi posta de lado pelos jovens ministros que, em espécie de concurso de agentes, tentam blindar investigação da Polícia Federal sobre um deles, fato inédito na história do Brasil. Os meios de comunicação, percebendo a manobra, obviamente reagem.

O Ministério Público Federal, instituição responsável pela acusação nos processos públicos no País, também reage. Por último, ainda pouco consciente, a sociedade reage, um pouco nas redes sociais e um pouco nas ruas. Mas, como se nada estivesse acima dos poderes dos ministros, esses três pilares da democracia são ignorados. É preciso encontrar o ponto central. Primeiro passo: ninguém está acima da Lei (leia-se: da Constituição); segundo: cabe ao Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão colegiado, fazer a mais alta interpretação das leis e zelar para que elas (as leis) e as pessoas respeitem a Constituição; terceiro (e neste momento o mais importante!): os processos judiciais devem ser públicos. Tanto quanto se entende nos dias de hoje que a administração pública deve primar pela transparência, guardada a possibilidade de sigilo por um período muito curto quando este for imprescindível para preservação de vítimas ou para o sucesso da própria investigação, todo inquérito policial e todo processo judicial devem ser públicos. Processos judiciais secretos, relembram os historiadores, são um perigo imenso para a democracia. Quando a deputada estadual Janaína Paschoal (PSL) disse na tribuna da Assembleia Legislativa que o ministro Dias Toffoli era o ponto central a ser investigado, quanto ao documento apresentado por um delator da operação Lava Jato o apontara como beneficiário de propinas, ela reforça esses entendimentos de que ninguém está acima da lei e de que as investigações devem ser públicas, transparentes, concitando os parlamentares a cobrar do Supremo Tribunal Federal essa transparência. E como retomar o rumo da constitucionalidade? Acolhendo em decisão plenária o arquivamento proposto pelo Ministério Público, autorizando, assim, ainda que tacitamente, a investigação pública em inquérito policial, da conduta do ministro Dias Toffoli no referido episódio da propina. Com a palavra o STF.