O Congresso Nacional concluiu no dia 24 de junho a votação do projeto de lei 4.162/2019 que trata do Marco Legal do Saneamento Básico, que agora segue para sanção presidencial. É um avanço importante para o desenvolvimento social do País e tem grande potencial de atrair investimentos e criar uma grande quantidade de empregos.

O setor de saneamento básico, hoje gerido principalmente por empresas autônomas ligadas às prefeituras ou empresas públicas dos estados, necessitava de um marco regulatório para atrair investimentos, principalmente para oferecer segurança jurídica e assegurar a universalização dos serviços de água e esgoto.

Temos no Brasil algumas regiões com serviços de distribuição de água encanada e de coleta e tratamento de esgoto bem estruturados, atendendo a maioria da população. Mas são exceções. Em boa parte do País ainda se vive como no século 19 no que diz respeito ao saneamento básico: sem água encanada e sem rede de esgoto, um problema muito sério quando enfrentamos uma crise sanitária na qual a higiene pessoal é um fator importante para se evitar a transmissão da doença.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, somente 53% dos brasileiros têm acesso à coleta de esgoto, ou seja, aproximadamente 100 milhões não têm acesso a esse serviço essencial. Os números variam muito dependendo das regiões do País.

Na região Norte, por exemplo, somente 10,49% da população têm acesso à coleta de esgotos; no Nordeste, são 28% da população. Os números melhoram um pouco nos Estados da região Sul, com 45,1%, e são mais consistentes nos Estados da região Sudeste, com 79,2% dos moradores atendidos pelo serviço.

Os números do esgoto que é tratado no Brasil são bastante diferentes. Somente 46% dos esgotos são tratados, de acordo com a mesma fonte e somente 21 municípios entre os 100 maiores do Brasil tratam mais de 80% dos dejetos. Na região Sudeste, a mais desenvolvida e que tem maior coleta de esgoto, somente 50% é tratado. Na região Norte, somente 21,70% do esgoto recebem algum tratamento antes de serem devolvidos à natureza e, no Nordeste, 36,2%.

O marco regulatório estava sendo debatido no Congresso desde o governo de Michel Temer, que foi responsável por duas medidas provisórias sobre a matéria, mas encontrou forte resistência na bancada de alguns partidos. Essas atitudes mostram que há muito interesse político e econômico por trás dessa situação especialmente perversa em uma época em que enfrentamos uma pandemia.

O marco regulatório aprovado é bom e pode melhorar consideravelmente o saneamento básico do Brasil. Ele centraliza a regulação dos serviços de saneamento na Agência Nacional de Águas (ANA), que ficará responsável por editar as normas de referência sobre o serviço.

Cabe agora à agência trabalhar para atrair investimentos, criar uma regulação equilibrada e que atenda aos municípios brasileiros e, principalmente, que acompanhe o cumprimento das metas, papel fundamental de uma agência reguladora. O projeto de lei obriga a licitação para obras no setor, um aspecto fundamental para sua modernização, mas encontrou alguma resistência entre prefeitos e governadores.

Há outro ponto do projeto que interessa aos pequenos municípios, inclusive à Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), onde os melhores índices estão com a cidade-sede que tem cobertura de abastecimento de água tratada e rede e tratamento de esgoto muito acima da média do Estado de São Paulo.

Pequenas cidades, entretanto, muito raramente possuem recursos para implantar sistemas competentes de distribuição de água e, principalmente de tratamento de esgotos. Há também problemas de capacidade técnica para a implantação de tais sistemas.

Após o marco regulatório ser sancionado, será possível que vários municípios se unam para a implantação desses serviços. A regionalização permitiria a criação de blocos de municípios que poderão ser atendidos por uma única empresa, o que torna economicamente viável o investimento.

Obras de implantação de sistemas de saneamento básico requerem muita mão de obra, o que será positivo para a criação de novos empregos formais na fase pós-pandemia. E exigem também altos investimentos, que pelos novos formatos deixarão de ser exclusivos do poder público.

Estima-se que nos próximos anos o saneamento exigirá investimentos que podem chegar a R$ 700 bilhões, ou seja, um grande potencial de novos negócios em uma economia abalada pela pandemia. E é preciso não perder o foco de que levar o saneamento básico a todos os cidadãos brasileiros é fundamental.