Editorial

Municípios mais seguros na região

Ao liberar porte de arma para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes, STF ajuda no combate ao crime

No meio de tantas decisões controversas e, muitas vezes, até aparentemente equivocadas do Supremo Tribunal Federal, uma delas merece aplausos.

Na semana passada, o plenário do principal tribunal do País liberou o uso de armas para guardas municipais em cidades com menos de 50 mil habitantes. Tal decisão vale para todo o território nacional e afeta diretamente o entorno de Sorocaba, já que cerca de 30 cidades da Região Administrativa onde a nossa cidade está inserida se encaixam em tal descrição.

Para chegar a essa resolução, o STF declarou inconstitucional uma distorção contida no Estatuto do Desarmamento. O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e das cidades com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

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Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do País.

Moraes lembrou da decisão do STF no Recurso Extraordinário em que o plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.

Dessa forma, o efetivo das guardas municipais de cidades da região de Sorocaba com população igual ou menor do que 50 mil habitantes poderá, agora, portar armamento de fogo. Com a medida, na realidade, os GCMs de todos os municípios brasileiros poderão utilizar armas.

Até então, o porte valia apenas para localidades onde o contingente populacional fosse maior. Eles estarão ainda autorizados a portar arma quando não estiverem em serviço, igualmente como ocorre com outras forças de segurança.

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Na prática, isso significa mais segurança para os munícipes e também para os guardas municipais de todas essas localidades. Afinal, os GCMs terão melhores condições de trabalho e deverão reforçar o combate à criminalidade podendo enfrentar os criminosos de igual para igual.

Até que enfim, os juristas perceberam que não dá para combater a criminalidade pedindo ao bandido “o senhor poderia, por favor, não cometer esse delito?”.

A medida também foi tomada com base em estudos técnicos. “O Supremo estabeleceu um paralelo com os municípios que tinham porte para as guardas e os que não tinham, e concluiu que nos últimos anos houve significativo aumento da taxa de homicídios onde as guardas não têm porte”, explica o presidente da Comissão de Direito Militar da OAB Sorocaba, Mauro Ribas.

Ribas considera, por outro lado, que a maior mudança da lei está na valorização e proteção dos guardas quando de folga e a possibilidade de portarem armamento de melhor qualidade durante o serviço.

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Ele acrescenta que a decisão já está valendo e que “seria muito interessante que os governos municipais regulamentassem os procedimentos e normas relacionados às ocorrências que envolvam guardas de folga para, assim, se adaptarem às normas adotadas na esfera estadual pelas polícias civil e militar”. Portanto, já fica aqui a sugestão para o segundo passo dessa boa caminhada.

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