Editorial

Educação em crise

Na sua análise, o juiz constata que o município pretende celebrar contratos para transferir a particulares uma responsabilidade exclusiva do poder público

A Prefeitura de Sorocaba chega ao último mês do ano com alguns revezes na área da Educação. Na última quinta-feira, a Justiça suspendeu liminarmente os editais que aprovaram duas Organizações Sociais (OSs) para assumirem a gestão compartilhada na área da educação do município. As organizações selecionadas assumiriam a gestão de oito unidades de ensino e aproveitando vários prédios do antigo projeto Oficina do Saber, que estão sendo reformados para atender as futuras creches.

O pedido de revogação de dois editais da Secretaria de Educação de Sorocaba (Sedu), assinada pela promotora da Infância e da Juventude, atendeu solicitação do Conselho Municipal de Educação. A Justiça também acatou a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e determinou a suspensão e a nulidade do chamamento público até o julgamento final. No entender do juiz Leonardo Guilherme Widmann, os contratos que a Prefeitura pretendia celebrar afrontam a Constituição por implicarem delegação para a iniciativa privada dos serviços de educação infantil. O magistrado lembrou ainda que a municipalidade, antes da publicação do edital, não promoveu a discussão com a comunidade, oitiva da rede municipal de ensino e deliberação do Conselho Municipal de Educação. Na sua análise, o juiz constata que o município pretende celebrar contratos para transferir a particulares uma responsabilidade exclusiva do poder público.

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Outro assunto polêmico na área da Educação diz respeito ao uso, no próximo ano letivo, de material didático elaborado pelo Sesi e distribuído na forma de apostilas e que será destinado a 57 mil alunos de 0 a 14 anos da rede municipal. Muitos municípios têm usado material elaborado por escolas ou grupos privados e deixando de usar o material didático fornecido pelo Ministério da Educação. A Sedu informa que comunicou o MEC do cancelamento de sua participação no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), mas possivelmente uma má interpretação do cancelamento fez com que milhares de volumes fossem enviados para Sorocaba e aguardam alguma solução em uma unidade dos Correios. O material cedido pelo governo federal é gratuito. Já o material a ser fornecido pelo Sesi para toda a rede em 2019 terá um custo de pelo menos R$ 8 milhões. Apesar do secretário da Educação de Sorocaba André Gomes considerar o material apostilado produzido pelo Sesi muito superior ao disponibilizado pelo MEC, muitos especialistas discordam. A adoção desse material também encontra resistências entre os professores da rede municipal e do Conselho Municipal de Educação, que por sinal soube pela imprensa dessa mudança. O Conselho diz estar aberto ao debate sobre a adoção de material apostilado, mas ainda não recebeu da Prefeitura nenhum a documentação sobre o assunto.

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São dois problemas na área educacional que o prefeito José Crespo tem que resolver no curto prazo. Com relação à adoção de apostilas de terceiros para a rede municipal, parece estar faltando diálogo. Os professores e técnicos da própria Sedu e o Conselho de Educação precisam participar do processo e serem ouvidos. Decisões unilaterais em assuntos de interesse geral e que as partes interessadas não são ouvidas têm grande chance de emperrar o processo. A questão da contratação de Organizações Sociais para assumirem a gestão compartilhada de unidades de ensino parece ser a mais complicada. O prefeito já se manifestou várias vezes sobre o assunto. Seu principal argumento para implantar a gestão compartilhada é que o município não pode ampliar o quadro de funcionários da área por meio de concursos, pois pode atingir o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os editais foram barrados pela Justiça e talvez não exista outro caminho que não seja a elaboração de novos textos, atendendo o que prevê a legislação. A Prefeitura teve o ano todo para elaborar esses documentos e surgiram problemas. Chegamos ao último mês do ano e será preciso agir rápido para atender milhares de crianças que precisam ser matriculadas para o próximo ano letivo. E elas não podem ser prejudicadas.

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