Editorial

A burocracia que nos cerca

A burocracia já foi descrita como uma praga que trava o serviço público, atrapalha a iniciativa privada e se alimenta dela mesma com a criação de normas, procedimentos e autorizações

Entrou em vigor no Brasil, no dia 23 de novembro, a lei nº 13.276/2018 conhecida como lei da desburocratização. Ela foi criada com o objetivo de simplificar atos e procedimentos administrativos da administração pública. O benefício mais visível e imediato da nova legislação é a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento por órgãos da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios. São várias alterações que certamente vão melhorar a vida do cidadão comum, mas há muito a fazer no País que tem uma longa tradição de burocracia, o País dos cartórios, da papelada e dos carimbos. Para começar, as mudanças não vão tão longe assim na dispensa do reconhecimento de firma ou autenticação dos documentos, pois haverá casos em que essas práticas antigas serão inevitáveis quando exigidas entre particulares para a elaboração de um contrato, por exemplo.

A nova lei, apesar de limitada, tem suas virtudes. Além da dispensa da exigência de reconhecimento de firma (o agente administrativo terá apenas que confrontar assinaturas) e da autenticação de cópia de documento (o agente administrativo terá somente que comparar o original com a cópia) há outras mudanças. A juntada de documento pessoal do usuário poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; a apresentação de certidão de nascimento pode ser substituída por outros documentos como cédula de identidade; não será mais necessário apresentar título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura e também deixa de ser necessária a apresentação de autorização, com firma reconhecida, para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

A burocracia já foi descrita como uma praga que trava o serviço público, atrapalha a iniciativa privada e se alimenta dela mesma com a criação de normas, procedimentos e autorizações. Quem já montou uma pequena empresa, precisou de licenças diversas sabe do que se trata. A burocracia, como atestam os historiadores, chegou ao Brasil junto com os colonizadores, se expandiu durante o Império e avançou na República. Mas a estrutura burocrática que tentamos combater hoje tem sua origem na Revolução de 1930, que a criou para substituir o clientelismo nos Estados, intervindo na economia e criando a centralização administrativa e política. O problema é tão sério e antigo que o governo federal já criou, no final do regime militar, em 1979, um Ministério da Desburocratização. O advogado e economista Hélio Beltrão, com passagens por vários ministérios, foi o primeiro ministro da Pasta e ele tinha uma abordagem sobre o tema que é válida até hoje: dar “prioridade ao pequeno e a valorização da simplicidade”. O Ministério da Desburocratização, apesar de algumas vitórias, como a criação do Juizado de Pequenas Causas e o Estatuto da Microempresa, teve vida efêmera. Criado em 1979, sobreviveu até fevereiro de 1986, no governo Sarney.

A tarefa para desburocratizar o País é imensa e as resistências têm tamanho semelhante. A lei que entrou em vigor recentemente é mais um pequeno passo, mas que precisa ser seguido em todas as esferas da administração pública. Sorocaba deu recentemente, dois bons exemplos ao criar a Zona Azul Digital e o sistema de bilhetagem eletrônica no transporte coletivo. Em ambos os casos o cidadão pode acessar o serviço por meio de aplicativos. Mas ainda é muito pouco. Há países que conseguiram avanços fantásticos em poucos anos. Um deles é a Estônia, que se tornou uma referência em administração pública digital após tornar-se independente com o fim da União Soviética. Apenas três serviços exigem a presença física do cidadão em uma instituição do governo: casamento, divórcio e transferência de imóvel. Todo o resto, de abertura de empresas à votação nas eleições, é possível ser feito sem nenhum deslocamento, papel ou carimbo, apenas com a assinatura digital. Nesse pequeno país, de cerca de 1.300.000 habitantes, 98,2% da população possui RG digital com um chip que lhes garante acesso a mais de 500 serviços do governo. Comparar o Brasil com seu tamanho e a pequena Estônia parece um despropósito. Mas podemos fazer muito em Sorocaba, que tem a metade da população daquele país. Estamos a anos-luz do processo radical desse processo de desburocratização, mas pode servir de inspiração. É só ter visão e querer.

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