Em um ano eleitoral marcado pela polarização e a corrosão da confiança entre Poderes, a possível discussão sobre o encerramento do chamado inquérito das fake news expõe uma contradição incômoda: como preservar a democracia sem tensionar, em excesso, os próprios limites do Estado de Direito?

Instaurado em 2019, em meio a uma escalada inédita de ataques contra o Supremo Tribunal Federal, o inquérito, formalmente identificado como INQ 4781 e pejorativamente apelidado de “inquérito do fim do mundo”, devido à sua duração indefinida, abrangência ilimitada, falta de objeto específico, e por ter sido instaurado pela própria vítima (o STF), sem provocação do Ministério Público, nasceu sob o signo da excepcionalidade. À época, a medida foi justificada como resposta emergencial a ameaças que ultrapassavam o debate político legítimo e adentravam o terreno da intimidação institucional, da desinformação organizada e até de riscos à integridade física de ministros e seus familiares.

Não há como negar que, naquele contexto, a reação da Corte encontrou respaldo em parte significativa da sociedade e de setores institucionais. O Brasil vivia sob tensão e a democracia brasileira parecia submetida a testes sucessivos. O inquérito, nesse cenário, funcionou como instrumento de contenção. Contudo, o que se impõe agora, mais de sete anos depois, é uma reflexão que vai além da sua origem: o que era exceção pode se tornar regra.

A tramitação de um inquérito policial — entendida como o conjunto de atos investigativos, como oitivas, perícias, quebras de sigilo e buscas, destinados à apuração de autoria e materialidade — não pode prescindir de finalidade e horizonte de conclusão. Trata-se de um mecanismo que, por natureza, deve conduzir a um desfecho: ou a responsabilização formal dos investigados ou o arquivamento dos fatos. Quando esse processo se alonga indefinidamente, cria-se uma zona cinzenta em que a investigação deixa de ser instrumento e passa a ser, ela própria, um fator de instabilidade.

É precisamente essa preocupação que moveu a manifestação recente da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício ao Supremo, a entidade reconhece o papel desempenhado pela Corte na defesa da ordem constitucional, mas alerta para os riscos de investigações de caráter expansivo e duração indefinida. O ponto central é inequívoco: a democracia não se sustenta apenas pela repressão a seus inimigos, mas pelo respeito rigoroso às garantias que a definem, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e liberdade de expressão.

Em um ambiente político já contaminado por narrativas de perseguição e deslegitimação institucional, a manutenção de um inquérito amplo, sem delimitação temporal clara, tende a alimentar discursos que questionam a imparcialidade das instituições. Em ano eleitoral, esse efeito se multiplica. O que deveria ser instrumento de proteção pode, paradoxalmente, servir de combustível para a radicalização.

Por outro lado, a sociedade tem o direito de conhecer os resultados concretos da investigação, as responsabilidades eventualmente apuradas e as lições institucionais extraídas. Mais do que isso: é fundamental que o Supremo sinalize, de maneira inequívoca, que medidas excepcionais não se perpetuam indefinidamente, sob pena de banalizar o extraordinário.

A fala do presidente da Corte Edson Fachin, ao admitir que a conclusão do inquérito está em pauta e que há preocupação com a sua continuidade, indica que o próprio Supremo começa a reconhecer a necessidade desse reequilíbrio. O desafio agora é transformar essa preocupação em ação concreta, capaz de reconciliar a defesa institucional com os limites constitucionais.

O inquérito das fake news é, na verdade, um debate sobre maturidade democrática. Democracias sólidas não se medem apenas pela capacidade de reagir a ameaças, mas pela habilidade de encerrar ciclos excepcionais e restabelecer a normalidade institucional. Persistir indefinidamente em regimes de exceção, ainda que motivados por boas intenções, é um risco que a história já demonstrou ser perigoso.

O Brasil chega a mais uma eleição nacional carregando não apenas disputas políticas intensas, mas também dilemas institucionais não resolvidos. O destino do inquérito das fake news é um deles. Encerrá-lo, com responsabilidade, transparência e respeito às garantias fundamentais, pode ser um sinal de maturidade. Mantê-lo indefinidamente, ao contrário, pode aprofundar as fissuras que já ameaçam o equilíbrio democrático. E, neste momento, o Brasil precisa de estabilidade.