A democracia brasileira volta a ser testada pela erosão silenciosa de princípios que sustentam o Estado de Direito. O mais recente capítulo dessa tensão institucional emerge do ofício encaminhado ontem pela Ordem dos Advogados do Brasil ao Supremo Tribunal Federal, no qual a entidade pede o encerramento do chamado inquérito das fake news — o inquérito do fim do mundo —, formalmente identificado como Inquérito nº 4.781.

O documento, subscrito pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e por representantes das 27 seccionais estaduais, é uma manifestação institucional rara, que revela preocupação com aquilo que a Ordem denomina “inquéritos de natureza perpétua”, caracterizada pelas investigações cuja duração indefinida e escopo progressivamente ampliado desafiam o princípio constitucional da razoável duração do processo.

O inquérito foi instaurado em 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício e sem provocação do Ministério Público, tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes. A excepcionalidade do momento serviu de fundamento para a adoção de procedimentos igualmente excepcionais. O problema é que exceções, quando prolongadas, deixam de ser remédio e passam a se confundir com a regra.

Sete anos depois, o que nasceu como instrumento emergencial transformou-se em uma engrenagem permanente de investigação, com sucessivas prorrogações e alargamentos de objeto. A recente inclusão de servidores da Receita Federal no âmbito do mesmo procedimento — sob acusações que, embora graves, poderiam tramitar por vias ordinárias — reforça a percepção de que os limites materiais do inquérito tornaram-se difusos e que a defesa da democracia não pode prescindir da observância estrita das garantias que a própria democracia consagra.

Quando a OAB menciona um “tom intimidatório” decorrente da indefinição quanto ao alcance e à duração das investigações, toca em nervo sensível. O ambiente jurídico não pode ser regido por incertezas permanentes. Advogados e jornalistas — categorias explicitamente protegidas pela Constituição de 1988 — não podem atuar sob a sombra de procedimentos cujo horizonte de encerramento é incerto e cujas balizas investigativas parecem elásticas.

O risco não está apenas na eventual extrapolação pontual, mas na naturalização da excepcionalidade. Investigações que não se encerram, que se expandem por conexão temática cada vez mais ampla, corroem a previsibilidade jurídica. E sem previsibilidade não há segurança jurídica; sem segurança jurídica, a liberdade torna-se contingente.

A Constituição de 1988 não foi erigida apenas para proteger o Estado contra seus adversários, mas também para proteger os cidadãos contra o próprio Estado. O princípio da duração razoável do processo não é um detalhe procedimental: é garantia substancial contra abusos e contra o desgaste indefinido da condição de investigado.

É legítimo que o STF atue com firmeza diante de ameaças reais. Mas é igualmente legítimo e necessário que a sociedade civil organizada, por meio da OAB, cobre a restauração de parâmetros claros. O pedido de audiência ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, deve ser recebido como exercício saudável de diálogo institucional.

A maturidade democrática mede-se justamente pela capacidade de rever instrumentos excepcionais quando a excepcionalidade que os justificou já não se impõe com a mesma intensidade. Inquéritos não podem converter-se em estruturas permanentes de poder investigativo concentrado.

O Brasil enfrenta desafios reais no combate à desinformação e aos ataques institucionais. Contudo, não há vitória possível se, no percurso, sacrificarmos as balizas que distinguem o Estado de Direito de um Estado de exceção difuso. A democracia não se fortalece pelo prolongamento indefinido da exceção, mas pelo retorno sereno e firme à normalidade constitucional.

Se o inquérito das fake news foi necessário quando foi criado, agora é hora de avaliar, com responsabilidade e sem paixões, se ele ainda faz sentido da forma como está. A resposta mostrará como o Brasil equilibra autoridade e liberdade hoje.