A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, o projeto de lei intitulado “Cadastro Nacional dos Invasores”, que tem como alvo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A proposta determina a criação de uma lista nacional com os nomes de pessoas envolvidas em invasões de terras.

De autoria de deputados federais do Partido Liberal, o texto foi aprovado por 37 votos a favor e 15 contrários. Com isso, o projeto pode seguir diretamente para análise no Senado Federal. No entanto, ainda é possível apresentar recurso, o que pode ocorrer caso a base lulista reúna o número necessário de assinaturas para levar o projeto ao plenário da Câmara.

O projeto prevê a coleta de dados pessoais dos envolvidos nas invasões e estabelece que caberá às autoridades de segurança pública a realização do cadastro, que deverá conter, no mínimo, os seguintes dados pessoais: nome completo; endereço completo, se houver; números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade (RG); foto; data e local da ocorrência; e descrição da propriedade invadida, indicando se é pública ou privada.

O registro no cadastro será feito por agentes de segurança pública, junto com o Boletim de Ocorrência. As guardas municipais deverão apoiar essas operações de cadastramento, e os dados serão encaminhados ao Ministério Público. “Competirá às autoridades de segurança pública que atuarem na ocorrência realizarem o cadastro dos invasores, os quais terão os respectivos antecedentes criminais e boletim de ocorrência também anexados ao cadastro”, destaca o texto.

Pela proposta, invasores ou ocupantes ilegais terão esses registros do cadastro nacional anotados em seus antecedentes criminais. Também ficarão inelegíveis para benefícios e programas sociais, se possuírem algum, perderão o direito. O cadastro nacional busca preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização de quem se envolve na invasão de uma propriedade. A relatoria defende que o cadastro serviria para que as autoridades possam “identificar padrões de comportamento e implementar, eventualmente, medidas preventivas para evitar futuras invasões”.

Em maio passado, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal de proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos.

O objetivo desta proposta é garantir que quem invade seja punido, não podendo ter benefícios do Estado. “O que motiva a invasão de propriedade neste País é a certeza da impunidade, que a legislação é falha e nada vai acontecer”, diz a coordenação da Frente Parlamentar da Agropecuária.

De acordo com o texto aprovado em maio, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio), fica proibido de: participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar; contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais; ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida; inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos; ser nomeado em cargos públicos comissionados; e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

Só a título de informação: entre os dois mandatos de Lula (2003—2010) e o governo de Dilma Rousseff (2011—2016), há registros consolidados que mostram 1.968 (período Lula) e 969 invasões (período Dilma. Entre 2019 e 2022 (período Bolsonaro) foram registradas 62 invasões de terra, entre áreas públicas ou privadas. Esses números não se referem apenas às ações do MST e têm como fonte levantamento do Incra, compilações na imprensa e da Comissão Pastoral da Terra e incluem conflitos no campo. Sobre os dados relacionados às invasões neste terceiro mandato de Lula, não há informações consolidadas. Esses números têm sido usados como referência em reportagens e análises comparativas entre governos.