Em meio a inúmeros assuntos que merecem tempo para debate e, principalmente, a tomadas de decisões, o Parlamento brasileiro volta aos trabalhos em plenário nos três níveis: Municipal, Estadual e Federal, após o recesso de julho. Os deputados federais retomam as votações com a seguinte pauta: Projeto de Lei que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19); a proposta que trata do crime de assédio sexual no Código Penal Militar (PL 582/15); e a Medida Provisória 1296/25, com medidas para acelerar a concessão de benefícios no INSS.

Outros temas devem entrar em debate nas próximas semanas, como projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). A proposta, segundo a Mesa Diretora, é prioridade neste segundo semestre, assim como temas como segurança pública, educação, inteligência artificial, renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios, projeto que concede anistia aos participantes dos ataques do 8 de janeiro de 2023, o projeto de taxação dos BBB — bilionários, bancos e bets —, e a regulamentação da licença paternidade.

No Senado, é esperada para o segundo semestre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2022, que garante transporte público gratuito em dia de eleição. Os senadores apontam a reforma administrativa e propostas de justiça fiscal como prioridades. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deve votar o projeto que autoriza a pesquisa e o garimpo por terceiros em terras indígenas, mas apenas em áreas homologadas, com consentimento das comunidades afetadas e com a participação dos indígenas no resultado da lavra.
No Plenário do Congresso Nacional, os deputados e senadores devem analisar o veto do presidente Lula ao aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Também deverá ser analisado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) e, no final do ano, o Orçamento de 2026.
O Congresso também deve reforçar sua atuação fiscalizadora no segundo semestre com a criação de duas comissões de inquérito. Uma CPMI vai investigar fraudes no INSS, enquanto uma CPI deve apurar a atuação de facções criminosas e milícias em diferentes regiões do País.
Ambos os colegiados, que prometem mobilizar o Congresso até o final do ano, estão na fase de articulação. Depois que os partidos e blocos concluírem a indicação dos nomes que vão compor essas comissões, elas poderão ser instaladas e começar a funcionar.
Previstas na Constituição, tanto a CPI quanto a CPMI têm o mesmo objetivo: permitir que o Congresso investigue fatos específicos com poderes semelhantes aos de autoridades judiciais. As investigações envolvem coleta de depoimentos, audiências, convocações e análise de documentos.
Ao final dos trabalhos, os relatórios podem ser enviados ao Ministério Público, que decide se há elementos para responsabilizar os investigados na esfera civil ou criminal. Também podem ser sugeridas mudanças nas leis.
A Assembleia Legislativa de São Paulo retoma as votações pendentes do primeiro semestre.
As sessões acontecem de terça a quinta-feira. A Alesp exerce funções de fiscalização e controle da Administração Pública estadual, acompanhando a execução orçamentária, contas, contratos e o cumprimento dos objetivos institucionais. Também analisa e vota projetos de lei, projetos de lei complementar, moções, requerimentos e outras proposições, além de realizar audiências públicas e outras atividades relacionadas à participação social e ao debate político.
A grande expectativa dos sorocabanos está na retomada das sessões legislativas da Câmara Municipal. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras. A primeira sessão deste segundo semestre será realizada na terça-feira. A pauta só será publicada na segunda-feira.
Vale ressaltar que o trabalho legislativo é importante em Brasília e em São Paulo, sedes dos Parlamentos federal e estadual, respectivamente, mas é no âmbito municipal que há um foco diferenciado, afinal é no município que as coisas realmente acontecem e os serviços públicos têm que funcionar.