A devolução dos descontos indevidos feitos por entidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas começará a ser feita a partir de amanhã, 24 de julho, para quem tiver aderido, até esta segunda-feira (21), ao acordo proposto pelo governo federal.

O prazo de adesão vai até 14 de novembro, e o reembolso será feito na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão — quem aderiu primeiro, receberá primeiro. O pagamento será em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que é a inflação oficial do País.

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social, cerca de 600 mil aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo. Semana passada, o Ministério da Previdência Social contabilizava 1,4 milhão de pessoas aptas a receber o ressarcimento pelos descontos indevidos.

Nada mais justo devolver o dinheiro a quem foi vítima de golpistas. Mas, fica uma pergunta: e as punições? Quando começarão a ser aplicadas? Quando os bandidos terão suas identidades reveladas? Quando os golpistas devolverão o dinheiro que roubaram? Quando as autoridades irão realmente se importar com esse escândalo nacional?

Afinal, vejam bem, o dinheiro começará a ser devolvido aos aposentados que fizeram acordo com o governo. Então, pelo que se entende é que o ressarcimento, neste momento, envolve dinheiro público. Portanto, quem estará pagando essa conta é o cidadão brasileiro e o próprio aposentado que foi roubado.

O governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano. O dinheiro servirá para ressarcir parte dos valores descontados ilegalmente dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Para um país que já vive em dificuldades financeiras, R$ 3 bilhões extras para cobrir desfalque feitos por bandidos pode até mesmo ser considerado um golpe contra as contas da União, mais um rombo bilionário. Afinal, não se ouve o governo falar em corte de gastos. Pelo contrário, o próprio governo já projeta um risco de colapso já em 2027, avisando que não haverá dinheiro para investimentos e para manter o funcionamento da máquina pública.

Necessário ainda considerar que não são todos os aposentados roubados que têm condições de lutar pelos seus direitos ao ressarcimento. O próprio governo informa que cerca de 600 mil aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo, mas que, na semana passada, eram 1,4 milhão de pessoas aptas a receber. Mas, há muitas outras pessoas, milhares, que também foram lesadas e nem sabem ainda.

E o governo diz que não é necessário o aposentado gastar dinheiro com advogado. Outra “vantagem” é a possibilidade do roubado entrar com ações contra as associações que fizeram a cobrança indevida.

Mas, o que interessa mesmo ao governo é que o aposentado faça um acordo, receba o ressarcimento e esqueça o caso. A proposta oficial é “[ao aderir ao acordo,] ele [aposentado] se compromete a não entrar na Justiça contra o governo. Simples assim.

O governo informa que está apurando os desvios “para diferenciar as entidades associativas que são idôneas, das que não são. Essas associações [não idôneas] só voltarão a funcionar após o pente fino que estamos fazendo”.

Mas, vamos enfatizar aqui duas situações: o governo precisa ajudar os aposentados roubados e facilitar o acesso deles ao ressarcimento, principalmente para aqueles com maior dificuldade em lidar com a informática ou telefonia. Espera-se que o governo tenha mecanismo para isso.

A outra situação é o empenho para identificar e punir os culpados. Afinal, vemos, atualmente um esforço brutal por justiça para alguns episódios no Brasil, mas a passada de pano para outras situações.

O roubo do sagrado dinheiro dos aposentados é, sem dúvida, um dos episódios mais nefastos e mais graves dos últimos tempos que se tem notícia no Brasil. Há de se considerar que envolve recursos públicos desviados de sua origem e que não chegaram a seu destino adequado e ainda mais dinheiro que sai dos cofres públicos para o ressarcimento.