A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário no Brasil, funcionando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua principal função é estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do exercício seguinte, garantindo coerência e viabilidade nas finanças públicas.

A LDO define metas e prioridades da administração pública para o período de um ano, orienta a alocação dos recursos e estabelece os parâmetros para o controle das despesas públicas. Além disso, trata de questões fundamentais, como alterações na legislação tributária, regras para transferências de recursos e disposições sobre a política de endividamento público.

Dado o impacto direto da LDO na qualidade de vida da população, a participação popular em sua elaboração é fundamental também para garantir um orçamento mais transparente e alinhado com as reais necessidades da sociedade. Quando os cidadãos são envolvidos no processo, por meio de audiências públicas, consultas populares e mecanismos de participação digital, há uma maior democratização do planejamento orçamentário e um fortalecimento do controle social sobre os gastos públicos.

A transparência na elaboração da LDO também contribui para a prevenção da corrupção e para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. Com a sociedade mais engajada, é possível pressionar os gestores públicos para que priorizem investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, além de garantir que o orçamento seja executado de maneira mais justa e equilibrada.

Portanto, a LDO não deve ser vista apenas como um documento técnico, mas, como um mecanismo de planejamento estratégico essencial para o desenvolvimento econômico e social do País. A participação ativa da população nesse processo fortalece a democracia e garante que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais eficiente, atendendo aos reais interesses da coletividade.

Nesse sentido, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), realiza desde ontem (10) e até 19 de março de 2025 a Audiência Pública Eletrônica de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Qualquer cidadão paulista ou residente no Estado pode participar com sugestões que visem o desenvolvimento social e econômico de sua região e do Estado.

O objetivo da LDO é planejar e organizar as finanças públicas, garantindo que o Estado tenha recursos para cumprir suas funções essenciais, ao mesmo tempo em que mantém o equilíbrio fiscal e a transparência. A iniciativa está alinhada ao conceito do Governo 3D (Diálogo, Dignidade e Desenvolvimento), que é a promoção do desenvolvimento do Estado, o estabelecimento do diálogo com todas as esferas e a garantia de dignidade para as pessoas.

A participação da população é indispensável, uma vez que possibilita um espaço democrático que permite que as decisões orçamentárias reflitam a vontade do povo. Tal ato também estimula a cidadania e o engajamento dos cidadãos paulistas nas questões públicas, a fim de resultar em um orçamento ainda mais eficiente e eficaz.

As audiências públicas têm o objetivo de estimular a participação dos cidadãos paulistas e garantir maior transparência ao processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).

Nelas, os cidadãos manifestam suas demandas para o Estado e suas regiões, visando subsidiar os projetos de lei supracitados. Essas demandas são compiladas e encaminhadas aos órgãos competentes para que avaliem a viabilidade de adequação e acolhimento das propostas. O resultado das demandas é parte integrante das peças orçamentárias.

Diante disso, ao longo de duas semanas, toda a população poderá participar com sugestões que beneficiem os locais em que vivem. Basta acessar, até 19 de março, o portal da Sefaz-SP e clicar em “Audiências do Orçamento” ou diretamente pelo site https://www.audienciasdoorcamento.sp.gov.br .