A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A LOA é a lei que define as receitas e despesas do governo federal por um ano. Ela é elaborada pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Sua importância reside no fato de indicar onde e quando o dinheiro público será gasto, definir as metas para a política fiscal, projetar parâmetros macroeconômicos — como o Produto Interno Bruto (PIB) —, influenciar a inflação e a taxa de juros, além de estabelecer os valores que a União poderá utilizar para investimentos e financiamentos. Ou seja, sem o Orçamento, o País pode travar, mas não para.

A própria legislação orçamentária prevê essa situação e determina como devem ser realizados os gastos governamentais em um ano que se inicia sem Orçamento aprovado, como ocorre em 2025. De acordo com a legislação em vigor, enquanto o Orçamento não for aprovado, o Executivo dispõe apenas da liberação mensal de 1/12 (um doze avos ou um duodécimo) do valor previsto para o custeio da máquina pública. Isso garante que o País continue operando, pois esses recursos são utilizados para o pagamento de salários, manutenção dos serviços públicos, encargos sociais, precatórios, serviço da dívida, ações de prevenção de desastres e financiamento estudantil, por exemplo. No entanto, a votação do Orçamento é essencial para o bom funcionamento do País.

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou nesta semana que o Orçamento da União precisa ser aperfeiçoado antes de virar lei e espera que a matéria seja aprovada pelos parlamentares até meados de março.

Na avaliação do senador, o Congresso precisará encontrar espaço para atender ao reajuste salarial dos servidores e para programas como o Vale-Gás e o Pé-de-Meia, impactados pelo atraso na definição orçamentária.

Em entrevista à rádio Senado, Angelo Coronel afirmou que está trabalhando para incluir essas despesas no Orçamento. Ele garantiu que ninguém precisa se preocupar, pois pagamentos que sofrerem atrasos serão quitados retroativamente após a aprovação. “O atraso se deve a um ajuste fiscal realizado no final do ano. O governo enviou o Orçamento em agosto, mas ele estava defasado: o salário mínimo era um valor e, em dezembro, foi alterado, então precisamos corrigir. (...) Programas do governo foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância. (...) O Vale-Gás também não estava incluído. Estou trabalhando para inserir o Vale-Gás, o Pé-de-Meia, o salário mínimo e o pacote fiscal aprovado em dezembro. Então, não adianta ter pressa e fazer as coisas de forma errada”, destacou o relator.

O senador explicou o entrave: “O Pé-de-Meia está estimado em torno de R$ 12 bilhões, mas o Orçamento prevê apenas R$ 1 bilhão para 2025. A diferença é muito grande. Temos também a questão do Vale-Gás, cujo orçamento no ano passado foi de

R$ 3,3 bilhões, enquanto neste ano está previsto em R$ 3,5 bilhões. No entanto, apenas R$ 600 milhões constam do Orçamento. (...) Recebi sindicatos de servidores públicos federais, que aguardam o reajuste de 9% dependente da votação da LOA. A LOA não foi aprovada porque ainda há ajustes a serem feitos. (...) Nosso objetivo é elaborar uma peça orçamentária que seja viável e atenda, se não a totalidade, pelo menos uma grande parte das expectativas do Brasil”.

O atraso na votação de uma matéria tão importante sugere a falta de um cuidado especial, por parte do governo, na elaboração da proposta da LOA. Não é aceitável deixar gastos indefinidos, muito menos indicar despesas sem especificar de onde virão os recursos para sua execução.

Tudo o que é arrecadado e gasto pelos poderes e órgãos da União depende de lei e precisa ser fiscalizado pelo Congresso Nacional e pela sociedade. Todo cidadão tem o direito de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. O Orçamento da União deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA).

Então faltou o básico? Ainda bem que março está logo ali. Assim que passar o Carnaval, talvez o País finalmente se alinhe!