Tramita atualmente na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24 que insere o Direito ao Cuidado na lista de direitos sociais previstos na Constituição Federal. Hoje, a Carta Magna prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O texto em análise na Câmara dos Deputados foi formulado pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (PSol-RJ) e é assinado por parlamentares de diferentes partidos. Isso em razão da sua importância social.

As deputadas ressaltam que as pessoas encarregadas “dos cuidados” constituem uma parcela invisível da sociedade. “Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, afirmam as deputadas no documento que acompanha a Proposta de Emenda à Constituição.

Segundo as deputadas, ao incluir o direito ao cuidado na Constituição a proposta busca promover a corresponsabilização social pelos cuidados; garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados; incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos; promover a equidade no acesso aos cuidados; fortalecer a autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados; desenvolver a capacidade de cuidado das famílias e comunidades; promover a participação social no cuidado; e estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.

O Direito ao Cuidado é relativo ao apoio às mais diversas tarefas do cotidiano a pessoas com diferentes graus de autonomia ou de dependência. Essa é uma preocupação recente para uma atividade antiga que a cada dia recai mais sobre as famílias e, principalmente, sobre as mulheres. A discussão é importante para lançar luz sobre um assunto que é pouco discutido no País.

Estudo divulgado no final do ano passado mostrou que do total de mulheres em idade economicamente ativa e que não estão no mercado de trabalho remunerado, nem estão procurando emprego, 30% dizem que a principal razão é justamente a responsabilidade com o cuidado de outras pessoas da família. Se a mulher for negra, esse índice cresce para 32%. No entanto, para os homens, essa cifra é de 2%.

A prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano passado teve como tema: “Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil”.

Esse direito ainda não é garantido para todos, e, com uma sociedade em que o envelhecimento está aumentando mais rapidamente, surgem ações para melhorar a vida tanto de quem precisa, como idosos, pessoas com deficiência, quanto do profissional que oferta os cuidados. Como valorizar esse tipo de trabalho quando ele é remunerado? Quais os desafios para a construção da política nacional de cuidados?

Recentemente, um Grupo de Trabalho realizou um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados no País. A conclusão foi de que a forma como se dá a oferta de cuidados e como as pessoas os recebem não é capaz de atender em forma equitativa as necessidades de cuidado da população, e tem sobrecarregado as mulheres brasileiras.

No início de julho, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que cria no Brasil uma política para cuidar de quem cuida e de quem é cuidado, para dar visibilidade e dignidade à situação de milhares de brasileiros que, mesmo executando funções vitais, ficam muitas vezes alheios a direitos básicos, como estudo, salário e Previdência.