A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, hoje (13), às 17h, audiência pública para discutir a venda de medicamentos isentos de prescrição médica — aqueles que não precisam de receita — em supermercados e estabelecimentos similares.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), medicamentos dessa natureza são aqueles aprovados pelas autoridades sanitárias para tratar sintomas e males menores, disponíveis sem prescrição ou receita médica devido à sua segurança e eficácia, desde que utilizados conforme as orientações constantes das bulas e rotulagens.

A audiência pública vai reunir profissionais de saúde, representantes da indústria farmacêutica, acadêmicos, grupos de defesa do consumidor e cidadãos comuns.

Em debate,o Projeto de Lei 1774. Pelo texto, esses medicamentos poderão ser comercializados em supermercados ou estabelecimentos similares. Atualmente, a Lei 5991/73 só permite a venda desses produtos em farmácias, drogarias ou a distribuição em postos de medicamentos.

Segundo o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva, apesar de não precisarem de prescrição, esses medicamentos exigem orientação para o uso, sob o risco de mascarar sintomas ou causar intoxicação dos usuários. “Pretender abolir a exigência desse espaço específico e adequado, onde as pessoas encontram à sua disposição um profissional habilitado a orientá-las, para dispor os medicamentos nas mesmas prateleiras que bolachas, que achocolatados, não tem para nós outra razão a não ser aumentar os pontos de venda de medicamentos, servindo a meros interesses econômicos e não à saúde”, alertou.

Já a representante do Ministério da Saúde, Ediane de Assis Bastos, lembrou que os Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) também precisam ter a dosagem adequada para cada paciente, não podendo ser tratados apenas como produtos.

Por sua vez, o representante da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição, Jorge Raimundo, afirmou que o uso racional desses medicamentos não mascara sintomas, uma vez que 85% dos usuários procuram o médico em até três dias se os sintomas persistirem. “Os Medicamentos Isentos de Prescrição são considerados uma ferramenta acessível para o autocuidado, pois permitem a otimização de recursos dentro do sistema de saúde”, completou.

Já o representante da Associação Brasileira de Supermercados, Maurício Ungari, afirmou que o uso responsável dos Medicamentos Isentos de Prescrição, salva mais vidas do que prejudica, uma vez que desafoga o sistema de saúde para os pacientes que realmente têm necessidade de atendimento.

A relatora da proposta na comissão, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que a segurança farmacêutica não está em discussão, uma vez que esses medicamentos são considerados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como seguros, e por isso podem ser comprados livremente em farmácias de todo o País. “A gente está discutindo o local de venda”, enfatizou. Para ela, ampliar os locais de venda não faria diferença. “Porque eu posso comprar quantas aspirinas eu quiser, que não serei abordada nem no caixa e nem em lugar nenhum pelo farmacêutico que está lá dentro”, ponderou. Para a parlamentar, se os Medicamentos Isentos de Prescrição representam risco à saúde, cabe à Anvisa rever a definição em relação a esses medicamentos, e não apenas limitar seu local de venda, como acontece atualmente.

Como se percebe, há divergências e defesas de interesses. É importante ressaltar que diversos produtos hoje considerados como isentos foram aprovados em momentos regulatórios diferentes e se faz necessário um monitoramento constante até mesmo por parte dos usuários.

Os medicamentos que requerem prescrição devem conter uma faixa vermelha ou preta na sua embalagem externa, com os dizeres “venda sob prescrição médica”, podendo ou não conter dizeres adicionais conforme previsto em resolução específica.