O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o projeto de reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia (PL 1.847/2024) na pauta da sessão plenária desta terça-feira (16), mas, às vésperas da votação, governo e senadores seguem nas negociações em torno de compensações, já que a proposta mantém a desoneração total neste ano e determina a reoneração gradual da tributação sobre a folha de pagamento de 2025 a 2027.

A principal indefinição está no cálculo do impacto das medidas sugeridas pelos senadores para compensar a desoneração atual. O governo estima que somadas elas representam cerca de R$ 17 bilhões. Mas a Receita e o Ministério da Fazenda acham insuficiente para compensar a desoneração fiscal, com impacto calculado pela área econômica de R$ 26 bilhões em 2024.

Uma das sugestões do governo seria o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas. Mas a maioria dos senadores resiste à ideia de aumentar tributos para fazer frente às desonerações.

A desoneração é uma política que começou em 2012. Ela substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folha de cada funcionário, paga de 1% a 4,5%, da receita bruta da empresa. Os 17 setores beneficiados são os seguintes: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação; tecnologia de comunicação; projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

A desoneração também foi o que reduziu de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios pequenos. O benefício vale para cidades de até 142.633 habitantes que não recebem cota-reserva do Fundo de Participação dos Municípios.

Diferentemente das médias e das grandes cidades, que têm regimes próprios de Previdência para os servidores públicos locais, as pequenas prefeituras contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Bom lembrar que em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento aos 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.

À época do veto, o argumento era de que a proposta seria inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Essa proposta que está prevista para ser votada nesta terça-feira no Senado é nova, mas atende os mesmos 17 setores e as pequenas prefeituras. Mas restou a mesma dúvida de sempre: de onde virá o dinheiro para compensar a desoneração? Até ontem, a questão seguia sem acordo entre governo e Senado. O que ainda preocupava os senadores era o prazo apertado para evitar que as empresas beneficiadas atualmente voltem a pagar 20% de imposto sobre os salários dos funcionários. A votação estava prevista para o dia, mas nem chegou a ser anunciada durante a sessão plenária justamente por falta de acerto sobre as compensações.

A expectativa é de que essa costura seja resolvida ainda hoje, mas senadores já falam em um possível pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo, que se esgota no próximo dia 19.

Mesmo se o Senado aprovar, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Diante do prazo apertado, cogita-se a possibilidade de o governo pedir um prazo de um ou dois meses ao Supremo para, então, resolver a questão.