O artigo 297 do Código Penal diz: falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro é crime e prevê pena de reclusão de dois a seis anos e multa. O parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que se o funcionário público comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Mesmo assim, há, em todo lugar, uma enormidade de falsificadores.

Não à toa, o governo de São Paulo está ampliando a estrutura responsável por apurar fraudes e investigar possíveis crimes decorrentes das atividades relacionadas ao trânsito. Na quarta-feira (10), a Polícia Civil inaugurou a 4ª Delegacia de Investigações sobre Fraudes Decorrentes de Atividades de Trânsito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) estabelecida na Capital.

O foco é usar a inteligência policial para combater as quadrilhas especializadas em falsificação de documentos físicos e digitais, que causam prejuízos à administração pública. “Tenho a certeza absoluta de que essa vai ser mais uma ferramenta de excelência para segurança da população no combate às fraudes”, disse o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.

A unidade especializada também irá investigar crimes como o esquema ilegal de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conhecido popularmente como “compra da carteira”, a partir da parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Controladoria Geral do Estado, para a troca de informações mais rápida e eficaz. Segundo a Polícia Civil, o trabalho de inteligência policial permite a compilação dos dados necessários para a identificação e detenção de quadrilhas, tornando o combate ao crime mais efetivo.

Os falsificadores existem porque sempre há quem pague pelos seus serviços ilícitos, incentivando e patrocinando o crime. E, mesmo existindo ferramentas rígidas de controle por parte dos Detrans, é comum relatos de apreensão de documentos falsificados.

Para se entender melhor os benefícios da delegacia especializada à sociedade, vale destacar que, antes, a apuração criminal de qualquer denúncia ou suspeita de fraude ou crime de trânsito era direcionada à instância regional da Polícia Civil, ou seja, à delegacia mais próxima. Agora, Delegacia do Trânsito e Detran-SP têm mecanismos para permitir os acessos mútuos a ambos os sistemas e bancos de dados, rotinas de trabalho e apurações conjuntas. Assim, é possível iniciar os casos e instaurar processos a partir do conhecimento prévio das etapas regulares da emissão de documentos ou do funcionamento de empresas do setor, num evidente ganho de tempo nas apurações.

Além disso, há a concentração das investigações sobre condutas irregulares similares num único local, por uma mesma equipe, facilitando, por exemplo, a identificação de quadrilhas atuantes em mais de uma região do Estado. Assim, a força de trabalho será duplicada — e ao mesmo tempo otimizada — no combate à corrupção no trânsito paulista.

Para exemplificar que a política antifraudes do governo paulista está dando resultados, segundo o Detran-SP, em 2023, somente o setor de Fiscalização de Serviços Credenciados realizou 1.702 ações de fiscalização, sendo 402 em CFCs, 123 em clínicas médicas, 129 em clínicas psicológicas, 28 em bancas examinadoras de provas práticas, 32 em salas de aula remotas, 529 em salas de prova teórica remotas, 86 em empresas credenciadas de vistoria presenciais (ECVs), 12 em ECVs remotas, 83 em estampadoras e 278 em desmontes credenciados e clandestinos. Para todos os crimes detectados, a Polícia Civil foi acionada para a autuação dos responsáveis e a instauração dos processos administrativos e criminais.

Agora, com quatro Delegacias de Investigações sobre Fraudes Decorrentes de Atividades de Trânsito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, a certeza é de que haverá a ampliação da repressão a fraudes, por meio de mais investigações de delitos relacionados às atividades de trânsito, propiciando aperfeiçoamento no trato do banco de dados dos veículos e condutores e contribuindo para a segurança viária em São Paulo.