O Senado aprovou na quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais. A proposta vai agora para análise e votação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que tudo caminhe rapidamente para que o pagamento dos benefícios possa ser iniciado.

Essa medida é importante por garantir um colchão de proteção para as classes sociais e categorias de trabalhadores que mais estão sofrendo com a alta da inflação e com o aumento do preço dos combustíveis. Com mais dinheiro no bolso, esses grupos vão conseguir transpor melhor essa fase que afeta não só a economia do Brasil, mas a de todos os países do mundo.

A PEC, aprovada pelo plenário do Senado, prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os Estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.

Pelo projeto, esse valor não vai precisar respeitar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é durante a vigência de estado de emergência.

A aprovação da PEC contou com votos de alguns senadores que se manifestaram contra trechos da proposta, discordaram de parte do texto, mas votaram favoravelmente. A justificativa foi de que os mais carentes precisam de ajuda neste momento de crise no qual vive o País. Só um senador votou contra a aprovação da PEC, José Serra (PSDB-SP). Mesmo partidos de oposição, que normalmente votam contra o governo, dessa vez reconheceram a importância da proposta apresentada pelo Governo Bolsonaro.

“O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do País, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”, explicou o relator do projeto, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Segundo Bezerra, no entanto, as medidas autorizadas por um eventual decreto de Estado de Emergência serão somente aquelas previstas na PEC, sem a possibilidade de novos programas usarem a PEC para ampliar os gastos. “Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas”, completou Bezerra.

A PEC, depois de aprovada pelos deputados, vai permitir a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro no Auxílio Brasil, zerando, assim, a fila de espera do programa. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo Bezerra, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

A articulação política do governo federal conseguiu colocar em pé um grande projeto social, mesmo em ano eleitoral, e sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos de controle de gastos. Foi uma manobra inteligente, que permitiu garantir auxílio financeiro extra para milhões de brasileiros.

A situação do País, pós-pandemia, justifica essa ação. Vários setores se desarranjaram por conta das muitas limitações impostas por governantes estaduais e locais que não conseguiram vislumbrar o todo. Recuperar o País e retomar o crescimento sólido é uma missão que exige criatividade, sempre perseguindo o amparo legal para executá-la. O importante, agora, é que a Câmara dos Deputados atue com celeridade para que os benefícios que ainda estão no papel sejam transferidos para o bolso de quem mais precisa.