Editorial
Leis e punições fracas: mau exemplo
Ex-ministro Geddel Vieira Lima -- aquele das malas com R$ 51 milhões em dinheiro -- já recebe benefício do STF e vai para casa
Pela enésima vez somos obrigados a presenciar mais um triste exemplo de como, na maioria das vezes, o crime compensa no Brasil. E para alguns, como compensa! Desta vez, o nosso queridíssimo Supremo Tribunal Federal, pela caneta do ministro Edson Fachin, autorizou a liberdade condicional de Geddel Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria do Governo no mandato de Michel Temer, e ministro da Integração Nacional do governo Lula, entre 2007 e 2010.
Para quem não se lembra da figura, Geddel era o dono das 51 malas abarrotadas de dinheiro vivo encontradas em um apartamento em Salvador, em 2017 -- um dos maiores escândalos recentes já vistos neste País.
As imagens da dinheirama apreendida pela Polícia Federal rodaram o mundo. Era tanto dinheiro que foram necessários equipe especial e máquinas de contagem de cédulas para conseguir saber o verdadeiro montante, em uma operação que durou várias horas.
Em decorrência, Geddel e seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, foram condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
De político arrogante e prepotente, que usava sua influência para mandar e desmandar, sobretudo na aprovação de projetos na Bahia, sua terra natal, Geddel rapidamente se transformou num garotinho assustado e amedrontado. Dias após a condenação, apareceu chorando e pedindo desculpas. Não se sabe se chorava por arrependimento ou por ter perdido os R$ 51 milhões... Dinheiro, aliás, subtraído do povo brasileiro, que paga seus impostos em troca de pouco ou quase nada.
Pois bem, os irmãos foram denunciados em dezembro de 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A pena de Geddel foi de 14 anos e 10 meses, e a de Lúcio, de 10 anos e 6 meses, ambos em reclusão em regime fechado. Porém, em julgamento encerrado em agosto do ano passado, os ministros da Segunda Turma do STF, por maioria de votos, acolheram parcialmente os embargos de declaração apresentados pela defesa e excluíram as condenações por associação criminosa e ao pagamento por danos morais coletivos. Felizmente, o STF manteve a condenação do ex-ministro por lavagem de dinheiro.
De qualquer modo, menos de cinco anos após ter sido condenado, o ex-ministro já irá cumprir pena de prisão em regime semiaberto, podendo trabalhar e voltar para casa. Além da progressão de regime, Fachin também liberou a dedução de 681 dias da sentença imposta no processo. Os advogados de Geddel pediram o abatimento da pena por participação em cursos de capacitação profissional no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e no Centro de Observação Penal, em Salvador. O argumento foi a “dedicação à leitura e elaboração de resenhas” e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017.
Na decisão, Fachin afirmou que Geddel está habilitado a pedir a liberdade condicional desde dezembro do ano passado, pelos critérios definidos em lei. O magistrado concluiu que os elementos apresentados pela defesa sugerem “senso de autodisciplina e responsabilidade” -- parece piada, mas não é. Por fim, Fachin afirmou, na decisão, que o ex-deputado tem proposta de trabalho e “reúne condições para garantir a própria subsistência” -- lembremos que no bunker da propina havia módicos R$ 51 milhões.
Enfim, é mais um golpe na alma e no coração do brasileiro que trabalha, paga impostos, cumpre as leis e a ordem, e segue vendo a impunidade reinar solta Brasil afora. Estamos cansados de leis frágeis, punições fracas, criminosos sendo colocados em liberdade com facilidade. É um círculo vicioso que destrói o ânimo, a confiança e a esperança da população. Até quando?