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Editorial

Reforma necessária, doa a quem doer

Nem bem começou e discussão da reforma administrativa já sofre pressões: todo mundo quer ser carreira de Estado para ter estabilidade

23 de Junho de 2021 às 00:01
Cruzeiro do Sul [email protected]
Nos últimos anos, o País vem tentando emplacar as reformas tributária e administrativa
Nos últimos anos, o País vem tentando emplacar as reformas tributária e administrativa (Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Infelizmente, uma das especialidades do Brasil é perder oportunidades. Por exemplo, demoramos anos -- na verdade, décadas -- para conseguir implantar as tão necessárias reformas trabalhista e da Previdência. Ainda que o resultado final não tenha sido o ideal, ao menos elas finalmente aconteceram.

Nos últimos anos, o País vem tentando emplacar as reformas tributária e administrativa. Assim como as citadas anteriormente, elas são absolutamente imprescindíveis para a correção de erros e discrepâncias. Mas, novamente, corre-se o risco de não conseguir ser aprovado algo que efetivamente vá ajudar a melhorar a gestão do País.

Instalada recentemente na Câmara dos Deputados, a comissão especial da reforma administrativa acaba de dar o pontapé inicial na discussão do assunto já com um enorme abacaxi nas mãos: uma forte pressão para definir a lista das categorias de Estado no texto da Constituição.

Por definição, carreiras de Estado são as atividades que não existem na iniciativa privada e, por conta disso, contam com estabilidade na função.

Pela proposta entregue pelo governo em setembro de 2020, os servidores classificados como pertencentes às carreiras de Estados terão regras parecidas com as atuais, com estabilidade após três anos no serviço e ingresso por meio de concurso público.

Atualmente, essa lista do que é carreira de Estado não está formalmente definida. E é aí que começam os problemas, com as pressões e brigas para entrar nesse grupo privilegiado. Já no período do texto da reforma, diversas categorias passaram a ir atrás dos deputados para tentar garantir os benefícios. Auditores fiscais da Receita, diplomatas, gestores, servidores do Banco Central, da Advocacia-Geral da União, do Tesouro e procuradores querem o mesmo tratamento. Professores e servidores de órgãos sensíveis de fiscalização, como os da área ambiental, também querem ser blindados, com o argumento de que não podem ficar à mercê de interferência política nos órgãos.

Esse danoso lobby das categorias profissionais em Brasília é um problema antigo. Na reforma da Previdência, em 2018, umas das maiores dificuldades -- senão a maior -- era justamente a pressão exercida por dirigentes de categorias em cima dos deputados e senadores. Todos queriam ficar fora das mudanças no sistema previdenciário.

Para se ter noção do lobby, o relator do projeto, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), já recebeu mais de 200 pedidos de audiência das mais diversas carreiras do funcionalismo depois que foi escolhido para a relatoria. Maia tem, corretamente, se esquivado em atender uma categoria e deixar outra de fora, indicando que os interessados devem buscar apoio no plenário. Ele já deixou claro que, se o Congresso for discutir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) qual carreira é ou não de Estado, há um grave risco de a reforma empacar e a sua aprovação ser inviabilizada este ano. É tudo o que não queremos. Lembrando que 308 é o número mínimo de votos na Câmara para se aprovar, em dois turnos, uma mudança na Constituição, nenhuma alteração desse tipo é fácil. Ainda mais quando mexe com funcionalismo público, entre outros setores.

A alternativa a esse cenário é deixar a definição do que vem a ser carreira de Estado para uma lei complementar. A equipe econômica do governo também pretende que esse seja o caminho escolhido, já que assim a reforma poderia andar.

A verdade nua e crua é que, no final das contas, ninguém quer abrir mão de nada. Nem de direitos adquiridos nem de eventuais mamatas e favorecimentos.

O que o País precisa, sem dúvida, é de uma reforma administrativa que valha para todos, com definição absolutamente criteriosa das carreiras de Estado. É fundamental que o Congresso não ceda à pressão dos lobbies. Senão, na prática, o que é para ser uma mudança para otimizar a administração pública pode virar um aparelhamento do funcionalismo. Nesse caso, iríamos retroceder e piorar o que já está ruim. Chega de perder oportunidades!