Todos os brasileiros estão acompanhando com o maior interesse a reforma da previdência social, que, segundo os entendidos, deve ser feita mesmo, para evitar uma crise maior ainda para o nosso famigerado País!

Mas, embutida na dita reforma existem outras mudanças não diretamente relacionadas com a Previdência e, se aprovadas, vão complicar a vida de muitos brasileiros, tais como: restrição na distribuição de remédios via decisão judicial. A proposta altera o artigo 195 da Constituição Federal, que trata do orçamento da seguridade social. Entre as mudanças, acrescenta que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Isso pode impactar diretamente na concessão de medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) via decisões judiciais, pois o Judiciário ficaria impedido de prover ou ampliar um benefício sem que haja uma fonte de custeio.

Fica registrado que essa proposta já foi aprovada na Comissão de Justiça da Câmara Federal, sem muito alarde.

Na prática isso quer dizer que as pessoas que procuram a Justiça para conseguir medicamentos, principalmente aqueles de alto custo, não mais poderão ser atendidos, pois o sistema somente poderá contemplar os medicamentos que compõem a cesta básica do SUS.

Obviamente os as suas excelências, deputados federais, senadores e outros, continuarão a merecer o mesmo tratamento diferenciado para si e sua família, abrangendo até atendimento realizados no exterior.

Este é o grande paradoxo da reforma. - João Americo Genezi Pellini