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Regularização fundiária

Com contratos de cooperação e parceria entre o Estado e os municípios o objetivo é regularizar, nestes quatro anos, um volume significativo de propriedades

Um dos grandes temas na área habitacional, no Brasil, é a regularização fundiária. São dezenas de milhões de domicílios em situação irregular, sem documentos legais e que, portanto, trazem muita dificuldade para todos os Brasileiros. Estima-se que este universo seja de quase metade da população.

Embora concentrada na população de mais baixa renda, não se limita a ela. Com muita situação irregular, inclusive em imóveis produzidos pelo próprio Estado, sempre foi alvo de legislações que buscassem solucionar esse enorme problema.

As tentativas legais, pela busca de soluções, se iniciaram no Estatuto das Cidades em 2001, depois uma legislação especifica em 2009 (Lei nº 11.977) e por fim em 2017 (Lei nº 13.465), mais completa e com mais facilidade para os processos.

Tive oportunidade de participar destas duas legislações com diálogos e propostas realizadas no âmbito do executivo e legislativo nacional.

Dentro deste propósito foi criado, na Secretaria Estadual de Habitação, um programa, chamado Cidade Legal, para auxiliar, técnica e juridicamente, os municípios paulistas. Com convênios assinados o programa vem atendendo centenas dos nossos municípios e já regularizou mais de uma centena de milhar de domicílios em nosso Estado.

Ontem, dia 15 de janeiro, participei pessoalmente em núcleo irregular, na periferia do Guarujá, de mais uma entrega destes títulos para 230 famílias que agora possuem a propriedade reconhecida e a escritura de suas casas.

São inúmeros os benefícios sociais e até econômicos deste trabalho, pois com esses títulos, as famílias têm acesso ao crédito imobiliário, valorizam e reconhecem o direito de propriedade, podem transferir regularmente seus imóveis e também passam a ter obrigações tributárias com o recolhimento de impostos nas três esferas de governo.

Em muitos casos, também, passam a ter um endereço postal, e ligações de saneamento e iluminação individualizada tornando mais seguro, ambientalmente mais sustentável e economicamente justo na medida que também passaram a pagar pelos serviços recebidos.

Recebi, nestes primeiros dias de Gestão Doria, vários prefeitos e alguns secretários municipais, inclusive o de Sorocaba, com essa demanda socioeconômica. Pretendo não só buscar atender esses pleitos, como incentivar os poucos municípios que ainda não aderiram a esse programa.

Com contratos de cooperação e parceria entre o Estado e os municípios o objetivo é regularizar, nestes quatro anos, um volume significativo de propriedades, envolvendo, inclusive, outros atores importantes, para o sucesso do programa, como a Associação dos Cartórios, o Ministério Público e a Secretaria de Meio Ambiente.

Estamos ainda iniciando um pleito pelo acesso a recursos federais para complementar o programa e poder auxiliar o maior número de municípios em nosso Estado.

Farei, nas próximas colunas, textos focando os temas mais relevantes dos programas que pretendo ter como ações principais da gestão. Certamente esse é o de maior impacto social e faremos em um volume considerável para atingir, positivamente, o maior número de cidades e famílias em nosso Estado.

Embora já reconhecesse a importância deste tema, em discussões, há mais de dez anos, pude constatar, nesta semana, pessoalmente, nas entregas o sentimento e a felicidade de todos os envolvidos no processo e quão importante esse programa é.

Importante ressaltar que as regularizações estão feitas em núcleos irregulares consolidados, as invasões como estamos vivenciando na cidade de Sorocaba não devem ser permitidas e o poder público municipal deve agir rapidamente para que não se transforme em um problema social.

Flavio Amary é secretário de Habitação do Estado de São Paulo e escreve para o Cruzeiro do Sul.

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