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Novas regras anticrime e anticorrupção: quem ganha é a sociedade

Entre as propostas aprovadas, estão inovações essenciais, como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos
Novas regras anticrime e anticorrupção: quem ganha é a sociedade
Crédito da foto: Divulgação

Guilherme Derrite

Um novo Brasil, que não tolera a corrupção, o crime organizado e o desrespeito ao dinheiro público e ao povo de bem começa a se desenhar. Nos últimos dias, parte relevante das propostas do Pacote Anticrime e Anticorrupção foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado Federal, para que passe a inovar o nosso ordenamento jurídico.

Assim, parte do Projeto de Lei que continha as propostas do ministro Sergio Moro foi aprovada, na forma elaborada por um grupo de trabalho que unificou as ideias apresentadas pelo Governo Federal com outras levadas ao Congresso Nacional por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos me perguntaram se o fato da aprovação do Pacote Anticrime não ter sido integral foi algo ruim para o país. O fato é que, em uma democracia complexa como a nossa, um dos papéis da política é sua função conciliatória. Mesmo com a desidratação que sofreu, estou convencido de que quem sai vitorioso é o povo de bem.

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Claro que algumas das inovações inicialmente propostas pelo ministro da Justiça e arduamente defendidas por mim não prosperaram e, por isso, tais temas deverão ser mais bem discutidos posteriormente.

Entre as propostas aprovadas, estão inovações essenciais, como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos, prazos mais longos para a progressão de regime, penas mais altas para crimes que envolvam armas de fogo e contra a honra na internet, o fim do livramento condicional e da saída temporária para condenados pela prática de crime hediondo que resulte em morte.

Entretanto, ficaram de fora do texto aprovado pela Câmara, por exemplo, a inovação nas regras das excludentes de ilicitude, o fim da audiência de custódia, a prisão imediata para condenações em primeira instância pelo Tribunal do Júri por homicídios dolosos, a atuação de agente policial disfarçado e a proibição de benefícios para preso ligado a organizações criminosas.

É válido ressaltar, ainda, que, durante as discussões na Câmara dos Deputados, conseguimos acrescentar pontos relevantes à proposta, como a mudança no prazo para a progressão de regime, o que dificulta o acesso de criminosos perigosos ao benefício, e como as novas regras para a delação premiada, além da figura do juiz de garantias.

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Ressalto: não conseguimos chegar ao texto perfeito, mas a aprovação de parte das propostas do ministro Sergio Moro, bem como de parcela das ideias de deputados que, assim como eu, lutam diariamente em prol do recrudescimento da legislação penal na Câmara e também pelo grupo de juristas capitaneado pelo ministro Alexandre de Moraes, significa um importante passo rumo ao efetivo combate ao crime e à corrupção no Brasil.

Infelizmente, é nítido que o nosso país foi palco de um dos maiores episódios de corrupção que a sociedade contemporânea já vivenciou. E este é o principal motivo que deve fundamentar a conclusão no sentido de que a aprovação de parte do Pacote Anticrime e Anticorrupção foi muito positiva, vez que a não admissão da totalidade das ideias deve ser encarada como uma oportunidade para o aprimoramento dos institutos jurídicos envolvidos e para uma posterior proposição mais vigorosa e apta ao sucesso.

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A aprovação parcial do Pacote Anticrime e Anticorrupção foi sim uma grande vitória e, certamente, até o final desta legislatura, teremos outros importantes avanços legislativos. A guerra contra o crime e contra a corrupção ainda não terminou. Outras batalhas ainda virão, mas essa vitória parcial nos renova o ânimo e traz forças para defendermos a nossa Pátria com mais afinco a cada dia.

Guilherme Derrite é deputado federal, capitão da Polícia Militar e bacharel em Direito e em Ciências Policiais

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