Célia Parnes

“A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar” -- Martin Luther King

A efetivação da Assistência Social como política pública voltada a garantir os mínimos necessários a um desenvolvimento humano universal transcende a complexa tarefa de ampliar a oferta e a cobertura das provisões destinadas a uma vida digna.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco regulatório singular no Brasil no tocante à Assistência Social. Os artigos 203 e 204 a reconhecem como política pública: direito do cidadão e dever do Estado.

Houve, então, uma inflexão no Brasil, que precisou se organizar de forma articulada às políticas setoriais com vistas ao enfrentamento da pobreza e da garantia dos mínimos sociais, visando às provisões de caráter emergencial e à universalização dos direitos.

A inclusão dos invisíveis -- aqueles desprovidos de documentação civil, que migram de endereço com muita frequência, vivem em situação de rua, pertencem a populações tradicionais, habitam locais isolados ou, até mesmo, desconhecem seus direitos mais básicos -- tornou-se tarefa sine qua non de todos os profissionais diretamente envolvidos em consolidar, integrar e expandir a proteção social nos territórios. A esse esforço conjunto dá-se o nome de Busca Ativa, pretendendo levar o Estado ao indivíduo (e não o contrário) que não usufrui de determinados serviços e/ou não está inserido em alguma rede de proteção social.

Entende-se por rede de proteção a oferta de direitos básicos e de oportunidades para inclusão produtiva, abrangendo as políticas de garantia de renda, de acesso a serviços (assistência social, saúde, habitação, educação, energia, água, segurança alimentar e nutricional, entre outras) e de trabalho.

Com a busca ativa, é possível localizar e incluir no Cadastro Único as famílias que vivem em circunstâncias de privação socioeconômica, assim como manter esse cadastro atualizado, já que ele se configura como a porta de entrada para diversos serviços e programas sociais do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal.

Sempre deve se considerar a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012) que, em seu artigo 91, trata das responsabilidades comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal acerca da Vigilância Socioassistencial.

Delibera-se, por exemplo, que os entes federados devem utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, traçando, dessa forma, o perfil de segmentos da população de forma a estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território.

Outro ponto importante refere-se à identificação das famílias com características de potenciais usuários dos serviços socioassistenciais. Posteriormente, com base nessas informações, é possível planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa pelas equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O trabalho dos técnicos de referência, sobretudo no Estado de São Paulo, deve sempre ser lembrado, pois realizam uma busca planejada, com objetivos claros e em consonância com suas missões, por meio de métodos e técnicas bem estruturadas e com a capacidade de ampliar a compreensão da realidade social local, procurando superar estatísticas frias, sempre aprendendo, de fato, com as experiências vividas pelas famílias e o cotidiano das comunidades.

A busca ativa é, verdadeiramente, uma ferramenta primordial na erradicação da extrema pobreza no nosso Estado e no Brasil, pois atua na identificação de vulnerabilidades e na prevenção de potenciais riscos sociais, além do fortalecimento de vínculos, ampliação de direitos e busca pela cidadania, possibilitando a efetividade e a consolidação da assistência social enquanto política pública universal.

Célia Parnes, atual secretária de Desenvolvimento Social de São Paulo, é formada em Administração de Empresas pela FEA-USP e possui diversos cursos de especialização no exterior em Gestão, Governança e Inovação.