Denomina-se estelionato político ou estelionato eleitoral quando o candidato, durante a campanha eleitoral, seja para o Executivo, o Legislativo ou entidade de classe, como OAB e Crea, por exemplo, faz promessas falsas, que sejam impossíveis de serem cumpridas ou que, quando possíveis de cumprimento, não pretende cumpri-las.

Em 2012 tramitou um projeto de lei na Câmara dos Deputados, de autoria do ex-deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que previa punições para os candidatos que faziam promessas falsas ou impossíveis de realizar. O projeto tipificava o comportamento como crime -- equivalente ao estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal -- estabelecendo pena de um a cinco anos de reclusão, além de multa.

Vocês podem imaginar o desfecho desse projeto: arquive-se!

A intenção do ex-deputado foi excelente, mas seus pares, na ocasião, acharam por bem arquivar o projeto, por razões que todos sabemos.

Essa prática de estelionato é muito comum e no nosso País, embora tenha existido um projeto de lei ao menos nesse sentido, não configura crime.

A maioria dos políticos se elege sem saber as regras do sistema, iludindo o eleitor que irá votar naquele candidato que prometeu coisas que jamais serão cumpridas.

Ainda que, atualmente, os candidatos ao Poder Executivo tenham que realizar o registro do plano de governo em cartório, o fato é que esse registro, por si só, não faz com que o político, caso eleito e não cumpra as promessas, sofra algum tipo de punição.

Da mesma forma, se aproveita o candidato ao Legislativo, cuja função é fiscalizar, para prometer construções de creches e hospitais, zerar filas de saúde, sendo que o vereador e o deputado não executam nada. Mas, quem avisou a população disso, não é?

Uns fazem sem saber, outros de forma intencional -- com intenção de enganar --, se valendo do fato de que o eleitor não conhece os trâmites do serviço público. A maioria da população desconhece como funciona a chamada “máquina pública”, como funciona o orçamento.

Alguns planos de governo de algumas cidades foram copiados da internet, sem ter sido realizado um estudo específico da cidade, da viabilidade, do orçamento próprio.

Há alguns absurdos, como a promessa de construção de pista para disco voador. Sim, isso é real!

O projeto de criação de um aeroporto para discos voadores é de autoria de Valdon Varjão, ex-vereador da cidade de Barra do Garça/MT, já falecido. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara do Município, em setembro de 1995, com o objetivo de facilitar contatos extraterrestres e fomentar o turismo no município em que existe até um dia dedicado aos ETs, celebrado no segundo domingo de julho. Até o presente momento, nenhum disco voador pousou na pista.

Saindo do campo das promessas, vemos cada vez mais leis sendo elaboradas sem serventia alguma. Isso também poderia caracterizar o chamado estelionato político.

A cidade de Sorocaba apareceu em segundo lugar, em 2019, no ranking de cidades com mais leis inconstitucionais, segundo dados do Tribunal de Justiça, em matéria publicada no site https://www.conjur.com.br/2021-abr-08/anuario-87-leis-julgadas-tj-sp-sao-inconstitucionais.

Além de serem inconstitucionais, leis sem eficácia ferem, também, um dos princípios da Administração Pública, que é a eficiência.

Mas ninguém quer ensinar isso!

Isso remonta os primórdios da civilização, quando se praticava a política de pão e circo. Com espetáculos para entretenimento nas arenas, jogando pessoas para serem devoradas por leões, ofereciam migalhas de pão para o povo e assim ficavam distraídos dos problemas sociais, como fome e desemprego, dentre outros.

A população está cada vez mais se afastando da política de serviços públicos por desconhecimento e descontentamento. Isso empobrece a democracia. Cria um abismo entre o político e o eleitor. Não precisa prometer. Pode-se convencer o eleitor falando a verdade.

Mas, será que isso ganha eleição?

Marina Elaine Pereira é advogada pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Tributário e especialista em Compliance. Também é membro da Comissão Estadual de Direito Médico e Saúde da OAB/SP e da Comissão de Direito Médico da Unaccam. Foi ouvidora geral de Sorocaba e secretária municipal de Saúde.