Região
Justiça suspende contrato do Plano Diretor de São Roque
Em nota, a Prefeitura de São Roque informa que tomou conhecimento da decisão judicial e irá recorrer da decisão
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o contrato entre a Prefeitura de São Roque e a empresa contratada para fazer a assessoria e a revisão do Plano Diretor da cidade. A decisão foi protocolada na terça-feira (24), após uma ação popular com pedido de liminar ajuizada por dois vereadores do município, Rogério Jean da Silva (Cabo Jean) e José Alexandre Pierroni Dias (Dr. Alexandre Pierroni). A decisão não é definitiva e cabe recurso. A Prefeitura e a empresa têm 20 dias para se manifestar.
De acordo com decisão, após análise dos documentos apresentados, “verificou-se que o município de São Roque contratou o serviço de assessoramento e consultoria para revisão do Plano Diretor através de ‘pregão’”. Conforme o artigo 1º da Lei 10.520/2022, a modalidade ‘pregão‘ se destina à aquisição de bem ou serviço comum, encontrado no mercado, não exigindo técnica especial e nem habilitação especial para sua constituição ou prestação. No entanto, o serviço prestado pela empresa ao município seria de natureza intelectual, dessa forma, pelo menos em uma análise preliminar, a Justiça constatou que a utilização do pregão, neste caso, apresenta desacordo com a lei.
Segundo a liminar, para realizar esse trabalho é necessário a elaboração de projetos, supervisão e gerenciamento, além da consultoria de engenharia e arquitetura de modo geral. Dessa forma, o documento reforça que a modalidade licitatória mais adequada para a contratação do serviço seria a “Tomada de Preços”.
Assim, o documento ressalta que “há risco de danos ao patrimônio e ao interesse público caso o contrato continue a ser executado, uma vez que, ao não ser utilizada a modalidade correta de licitação, não se garantiu que fossem contratados os serviços do licitante que oferecessem a melhor técnica ou técnica e preço”.
Em nota, a Prefeitura de São Roque informa que tomou conhecimento da decisão judicial e irá recorrer da decisão, “‘visto que a utilização da modalidade pregão encontra vários precedentes em outros municípios, e que a decisão liminar é explícita na continuidade do processo de Revisão do Plano Diretor”.
Segundo o magistrado, no entanto, “a eventual suspensão do pregão e do respectivo contrato não oferecem óbice ao prosseguimento do projeto de revisão do Plano Diretor pela Administração Pública, através dos seus próprios técnicos.”
O Plano Diretor de São Roque tem sido alvo de polêmica desde que foi anunciado. O caso ganhou repercussão depois que moradores da cidade fizeram um abaixo-assinado para que a proposta fosse removida do regime de urgência de votação do Legislativo. O receio é que o projeto proposto provocasse uma “devastação” nas áreas rurais que mantêm remanescentes de Mata Atlântica com prejuízos ambientais à cidade. (Vanessa Ferranti)