A Justiça mandou reintegrar ao serviço público municipal de Araçoiaba da Serra uma servidora citada em um processo administrativo, no qual ela foi exonerada das funções, e que trata de suposta ação do fura-fila da vacina na cidade. A decisão é do último dia 17. A Prefeitura de Araçoiaba da Serra deverá recorrer da medida.

A então coordenadora da Vigilância Sanitária da cidade, foi acusada de aplicar vacinas fora da ordem de prioridade estabelecida para a vacinação contra o vírus Covid-19, o que levou a instauração de procedimento e a afastamento da servidora pública pelo prazo de 60 dias. A justificativa, com isso, era o de evitar qualquer interferência nas apurações.

O processo tramita desde março de 2021. Já havia decisão liminar de que a servidora retomasse suas funções. Entretanto, em maio do ano passado houve agravo de instrumento sobre a medida e a Prefeitura de Araçoiaba ficou desobrigada de reintegrar a servidora. Porém, no último dia 17, houve julgamento do mérito do caso, no Fórum de Sorocaba, que deu novamente provimento ao pedido da servidora, para que ela retornasse as suas funções.

A juíza Karina Jemengovac Perez escreveu na decisão que o processo administrativo aberto contra a servidora contem vícios. Um dos problemas é a falta de detalhes da denúncia e de como ela foi gerada. “A portaria de instauração não faz referência a qual ordem foi violada, à profissão dos vacinados, bem como à conclusão, ainda que perfunctória -- superficial --, de quais são os indícios de veracidade da denúncia anônima, tampouco dos motivos pelos quais deveria ser afastada cautelarmente a impetrante, senão pela menção genérica de que poderia prejudicar a investigação”, afirma a magistrada.

“Nenhum documento foi colacionado aos autos a dar subsídio à imputação, nenhuma testemunha foi inquirida, enfim, nenhum elemento de prova, ainda que indiciário, foi colhido, a dar supedâneo ao procedimento disciplinar instaurado e aos atos nele praticados”, argumenta.

Karina Jemengovac Perez vai além, diz que há indícios de ilegalidade no procedimento, que houve mudanças na portaria de instauração do procedimento, a pedido do MP, mas que os problemas no processo continuaram. “Há fortes elementos para se crer que a impetrante foi perseguida, conquanto não se possa assegurar tal circunstância”, enfatiza.

Argumentação

Na ação contra o município, a servidora alegou que a notícia veio desprovida de conjunto probatório e sem elementos suficientes, assim como a portaria deixou de relatar os motivos de instauração do procedimento. Ela alegou ainda que o Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração do ocorrido, sendo que não foram prestados esclarecimentos pela autoridade e coatora das razões pelas quais se concluiu pela instauração do processo e do afastamento cautelar da servidora pública.

A servidora alegou também existir inúmeras ilegalidades no proceder do município, incluindo abuso de poder. Noticia também que o procedimento administrativo, é retaliação à sua ação, quando investigada clínica de reabilitação de propriedade de um vereador do município de Araçoiaba da Serra, que posteriormente interditada pela intervenção do Ministério Público.

Por fim, ela alegou que o plano de vacinação da cidade foi realizado de maneira correta, esclarecendo sobre a razão da prioridade de cada uma das pessoas por ela vacinadas.

O que diz a Prefeitura de Araçoiaba

De acordo com advogado André Navarro, que cuida do caso, pela Prefeitura de Araçoiaba da Serra, a estratégia de recurso é da Secretaria de Recursos Jurídicos. Com isso, após discutir o caso, a município deverá entrar com novo recurso, agora contra a última sentença do caso.