O Governo de São Paulo publicou ontem (12), no Diário Oficial, um conjunto de medidas que institui, entre outras ações, uma nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado e o programa de proteção a denunciantes de irregularidades contra a administração pública estadual.

As ações integram o Programa Radar Anticorrupção do Governo de São Paulo, projeto que engloba mais de 87 medidas a serem adotadas até 2026, oferecendo mais integridade e transparência à gestão estadual, por meio de diretrizes e normas legais e éticas, além de regulamentos de boa governança.

“Esta é mais uma etapa deste programa que deixará um legado muito importante para o estado de São Paulo. Um passo fundamental para ampliar a transparência, reduzindo e gerenciando riscos. O cidadão é o maior beneficiado dessas políticas públicas que buscam ofertar serviços mais ágeis e eficazes a todos”, destaca o governador Tarcísio de Freitas.

Os cinco normativos foram publicados no Doesp de ontem e elevam para 41% as entregas do Programa Radar Anticorrupção previstas até 2026. Um dos decretos regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em substituição ao decreto 58.052 de 16 de maio de 2012. A medida transfere do Arquivo Público do Estado para a Controladoria Geral a competência para normatizar, fiscalizar, propor e adotar medidas necessárias para o cumprimento da lei. O objetivo é garantir e aprimorar a transparência sobre a informação pública produzida pelo Estado, considerando o acesso como regra geral e o sigilo como exceção.

Com o decreto, os cidadãos passarão a contar com a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, um sistema único que facilitará o acesso a informações e o acompanhamento de demandas e manifestações de usuários de serviços públicos.

A plataforma será de uso obrigatório por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para o tratamento das demandas de acesso à informação. Além disso, o solicitante poderá optar pela preservação da identidade nos pedidos formulados. A previsão de implementação da plataforma até o final deste mês, conforme consta do Plano Anticorrupção do Governo do Estado.

O decreto ainda determina que a Controladoria Geral do Estado disponibilize, em área específica do Portal da Transparência, orientações, normas relacionadas, painel de indicadores, teor de decisões de pedidos e recursos de acesso à informação. Também cria a Comissão Estadual de Acesso à Informação CEAI, vinculada diretamente ao Controlador Geral do Estado.