O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no País contra a proibição das bets.

A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o País, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, que suspendesse todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do País, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.

O procurador-geral Paulo Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas. (Agência Brasil)