O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou um pacote de medidas para os microempreendedores individuais (MEIs) que incluem o perdão total de dívidas federais, um edital do Desenrola específico, o aumento do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil, um "Pix MEI" de até R$ 5 mil e o fim da exigência de emissão de notas fiscais para certos tipos de transação.

Segundo Paulo Pereira, o custo do perdão das dívidas federais será de mais de R$ 12,6 bilhões, afetando 3,6 milhões de pessoas. "O projeto de lei será enviado ao Congresso requerendo o perdão, a remissão de todas as dívidas que os MEIs acumularam ao longo dos últimos anos. Nós estamos falando aqui de uma dívida de R$ 12,6 bilhões, que vai atingir algo como 3,6 milhões", afirmou.

A segunda frente, voltada ao passivo bancário de pessoas jurídicas, ocorrerá por meio de edital do Desenrola 3.0, que comprará carteiras de dívidas dos MEIs junto a instituições financeiras, com descontos mínimos de 90% nos leilões.

O governo também reiterou à Câmara a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) com proposta de elevação gradual do limite da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite vigente permanece fixado em R$ 81 mil para o exercício fiscal atual.

Por fim, o decreto presidencial irá extinguir a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI, na venda de produtos e serviços para consumidores finais (pessoas físicas). (Estadão Conteúdo)

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