O Grupo Casas Bahia anunciou, no domingo (16), que protocolou um pedido de recuperação judicial por dívidas de R$ 17,322 bilhões. Na prática, a decisão pode impactar clientes, funcionários, credores e investidores.

Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa afirmou que o pedido ocorre em um contexto de deterioração das condições econômico-financeiras, atribuindo o cenário, entre outros fatores, a um ambiente macroeconômico marcado por taxas de juros elevadas, restrição de crédito, aumento do custo financeiro e pressão sobre o consumo e o capital de giro.

Apesar do processo de recuperação judicial, a Casas Bahia afirmou que continuará operando normalmente. O processo não cancela automaticamente as compras realizadas pelos consumidores.

O advogado Stéfano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor e sócio fundador do escritório Stéfano Ferri Advogados, explica que, se o produto foi entregue e a obrigação está sendo regularmente cumprida, o consumidor deve continuar pagando as parcelas do carnê.

A situação é diferente caso o consumidor tenha comprado o produto, mas a empresa não tenha feito a entrega, porque, nesse cenário, há um descumprimento da oferta. Segundo o advogado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou optar pela rescisão da compra, com restituição dos valores pagos.

Empregos

A recuperação judicial não autoriza a empresa a deixar de pagar salários, depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou cumprir os demais direitos trabalhistas.

A advogada Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do Lara Martins Advogados, explica que o processo não suspende as obrigações trabalhistas correntes e que apenas as dívidas anteriores ao pedido entram no processo de reorganização. (Estadão Conteúdo)