A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de ontem (17), por 310 votos a 85, o texto principal do projeto de lei que reduz benefícios fiscais em 10%, recuperando ainda pontos da chamada “taxação BBB” (bancos, bets e bilionários). Contrários à matéria, o Partido Novo e o PL fizeram obstrução.

Nos termos em que foi aprovada pela Câmara, o projeto que corta linearmente os benefícios tributários deve render mais que os R$ 20 bilhões necessários para o Orçamento de 2026. A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem — com meta de resultado primário de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) — está prevista para acontecer hoje (18).

Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os cortes nos benefícios têm impacto de R$ 17,5 bilhões, enquanto a tributação sobre fintechs, apresenta impacto de R$ 1,6 bilhão, e a alta da cobrança sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de R$ 2,5 bilhões. Por fim, o aumento da tributação sobre bets trará arrecadação adicional de R$ 850 milhões. Segundo técnicos da Câmara, o impacto total estimado para 2026 é de R$ 22,45 bilhões.

A redução não atingirá imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos políticos e livros, por exemplo) e outros casos, a maior parte deles previstos na Emenda Constitucional 109, de 2021, que determinou a redução, como: benefícios concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas áreas de livre comércio (ALC); produtos da cesta básica nacional de alimentos definida pela reforma tributária; benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos habilitada na forma da legislação; Simples Nacional; benefícios tributários limitados a teto quantitativo global para a concessão, como o da Lei Aldir Blanc; benefício ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida; benefício ligado ao Programa Universidade para Todos (Prouni); e benefícios relativos à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.

Caberá ao Executivo regulamentar as exceções, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzidos. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo e Agência Câmara)