A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei 5.473/2025, que aumenta a taxação de bets, fintechs, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e de algumas instituições financeiras. O único senador que votou contra foi Wilder Morais (PL-GO). Como tem tramitação terminativa na comissão, o projeto segue diretamente para a Câmara — salvo se algum senador apresentar pedido para votação em plenário.

A sessão foi marcada pelas críticas do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que é governista, ao Ministério da Fazenda. Braga ampliou o projeto original, que antes tratava apenas da tributação de bets e de fintechs, além de criar um programa de refinanciamento com a Receita Federal para quem ganha até R$ 7.350.

O relator inseriu um capítulo inteiro para endurecer as regras para bets ilegais, além de mudanças à lei que aumentou para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Segundo Braga, a Fazenda pediu a retirada dos pontos que mudariam a lei do IR. O senador, então, se disse “indignado” pela condução das negociações pela Fazenda. Após as críticas, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a CAE votasse o texto pretendido pelo relator, à revelia do que queria a equipe econômica.

A Fazenda estimava que o projeto original traria uma arrecadação de menos de R$ 5 bilhões para 2026. Como o texto foi alterado e ampliado, ainda não há nova estimativa, mas a equipe econômica tenta alcançar os R$ 10 bilhões.

Pelo projeto, as fintechs que hoje pagam 9% de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) passarão a ser cobradas sob alíquota de 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%. As bets, que atualmente pagam 12%, terão taxação de 15% em 2026 e 2027. A partir de 2028, passa para 18%. É menor do que os 24% previstos pelo projeto original, do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil. (Estadão Conteúdo)