Especialistas apontam que a nova lei do Imposto de Renda (IR), sancionada ontem (26), trará impactos relevantes para o setor privado. Para além do fim da isenção dos dividendos a partir do próximo ano, que já tem movimentado tomadas de decisões, o texto impõe um prazo para deliberação dos lucros que não é compatível com a realidade contábil das empresas.

A lei que zera o Imposto de Renda às pessoas que ganham até R$ 5 mil e beneficia quem recebe até R$ 7.350 retoma a tributação de dividendos após 30 anos de isenção. O texto estabelece que a partir de janeiro de 2026 o pagamento, entrega ou creditamento de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil estará sujeito a uma retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A lei garante a isenção de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos apurados em 2025, mas apenas se a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro — o que preocupa as empresas, uma vez que os lucros apenas são de fato reconhecidos após a virada do ano.

“Embora muitas empresas já tenham iniciado as discussões sobre a deliberação de dividendos, com a aprovação da Lei esse movimento se intensificará, levando as empresas a discutirem com seus acionistas eventual política de remuneração dos sócios”, afirma Carlos Eduardo Orsolon, sócio do Demarest Advogados. (Estadão Conteúdo)