Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda do ano passado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa com as diretrizes para que os operadores de bets impeçam o cadastro ou bloqueiem o uso dos sistemas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o texto, as bets devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se os apostadores constam na base de dados de beneficiários dos programas sociais. Essa consulta por CPF é obrigatória sempre que os usuários abrirem cadastros nos sites de apostas e no primeiro login do dia.

“Além das consultas previstas, os agentes operadores de apostas deverão realizar consultas ao Sigap a cada quinze dias, no mínimo, de todos os usuários cadastrados”, diz o texto da instrução normativa.

Quando um beneficiário de programas sociais for detectado, as bets têm até três dias para encerrar a respectiva conta de usuário, com a devolução dos recursos em conta. ‘Os agentes operadores de apostas devem implementar os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa no prazo de até trinta dias, contado de sua publicação.” (Estadão Conteúdo)