A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) sinalizou que pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a PEC 66/2023, aprovada na terça-feira (2), pelo Senado. Em nota, a entidade afirma que a PEC dos precatórios é uma agressão à responsabilidade fiscal e transfere para o cidadão o ônus das ações perdidas por prefeituras e Estados. ‘Os pagamentos mensais serão inferiores aos encargos de juros e correção. Isso vai comprometer a solvência do ente público no longo prazo e dizimar a esperança dos credores no recebimento de seu precatório‘, diz a OAB-SP.