Dez entidades empresariais apoiaram, ontem (26), a decisão do Congresso de derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em nota, as entidades falam em compromisso com a estabilidade fiscal, mas defendem uma “agenda conectada com os verdadeiros desafios da nossa economia”.

Deputados e senadores rejeitaram o aumento do imposto que havia sido proposto pelo governo para fechar as contas deste ano e do ano que vem. A equipe econômica afirmou que fez uma contenção de R$ 30 bilhões em suas despesas e que, com a medida, esperava arrecadar R$ 20 bilhões, montante necessário para entregar a meta de deficit fiscal próximo de zero neste ano.

Na noite de quarta-feira (25), em uma votação-surpresa, a Câmara derrubou decreto do governo que aumentava IOF, decisão logo depois confirmada também pelo Senado.

A nota é assinada pelas confederações nacionais da indústria, comércio e serviços, instituições financeiras, agronegócio, seguradoras, além da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que reúne as maiores empresas do País com ações negociadas na Bolsa.

O decreto legislativo que derrubou a proposta que elevaria o IOF pode ser declarado inconstitucional, de acordo com especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo Estadão. Advogados tributaristas, por outro lado, levantam dúvidas sobre a possibilidade de o Executivo aumentar alíquotas do IOF com fins arrecadatórios.

“O IOF é um imposto de caráter regulatório e é regulado pelo Executivo. É absurdamente inconstitucional esse decreto legislativo que passou”, avalia Vitor Rhein Schirato, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Para advogados tributaristas, o Executivo excedeu seu poder regulatório porque o Código Tributário Nacional (CTN) permite a alteração das alíquotas para atender aos objetivos da política monetária. “Não foi exatamente para atender a objetivos de política monetária ù e sim da política fiscal ù que o decreto do IOF foi editado. Fins claramente arrecadatórios”, avalia Marcio Alabarce, sócio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em entrevista à Folha de S.Paulo que o governo avalia três caminhos para responder à derrubada do decreto que elevou o IOF. As alternativas, segundo ele, envolvem ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que atinja a todos. (Estadão Conteúdo)