O Senado Federal aprovou ontem (12), por 49 votos a favor e 19 votos contrários, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os senadores passaram a discutir na sequência os destaques (sugestões de mudança) apresentados ao parecer. Como foram feitas modificações pelos senadores, o texto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de mudanças no texto. Ele ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.

O cashback também foi ampliado para abarcar serviços de telecomunicação, como telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS e de pelo menos 20% do IBS para gás, água e esgoto e energia elétrica. Na cesta básica, o óleo de soja saiu da lista de alimentos com imposto zero e foi para a alíquota reduzida a 60% da padrão.

O senador também incluiu um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS em seu texto. A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais, para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.

O colegiado também derrubou uma mudança introduzida pelo relator, que determinou, por convicção pessoal, a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições. Os partidos da base do governo, no entanto, vão tentar alterar este trecho no plenário.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o Ministério da Fazenda está satisfeito com a aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Apesar das várias exceções incluídas no texto, Appy disse que a “espinha dorsal” da proposta está preservada. (Estadão Conteúdo)