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MEIs terão até dia 31 para regularizar débitos

23 de Outubro de 2024 às 22:39
Cruzeiro do Sul [email protected]
Contribuinte que não resolver pendência será retirado do Simples
Contribuinte que não resolver pendência será retirado do Simples (Crédito: ARQUIVO ABR)

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional regime tributário especial para pequenos negócios até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento Simples Nacional”. (Agência Brasil)