O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou ontem (26) que irá protocolar dois projetos de lei para modificar a legislação sobre bets e jogos de azar on-line. As propostas buscam limitar as apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional.

O primeiro projeto propõe limitar os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico — usado para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família —, idosos e pessoas negativadas ou com dívidas ativas.

A proposta sugere a esses grupos “limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador”.

A justificativa do projeto cita estudo do Banco Central que revelou que, em agosto, 5 milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas.

O segundo projeto de lei, por sua vez, propõe a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas. O projeto também prevê punições mais severas para operadores que desrespeitarem a proibição de apostas para menores de 18 anos.

Cartão de crédito

As plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) devem antecipar para 1º de outubro a proibição do uso do cartão de crédito para apostas online. O veto a esse meio de pagamento já havia sido determinado em portaria do Ministério da Fazenda, mas a regra só entra em vigor em janeiro de 2025. Segundo a ANJL, o cartão de crédito é usado por menos de 3% do total de apostas feitas nas plataformas associadas. (Estadão Conteúdo)