A Justiça de São Paulo suspendeu a sessão da Câmara Municipal de São Paulo que aprovou na quinta-feira (2) o projeto de lei que prevê a adesão da capital à privatização da Sabesp. A decisão veio após uma ação popular questionar a realização da votação. A crítica é que o processo não teria atendido todos os requisitos para aprovar a privatização.

“Sendo assim, seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação”, diz o documento enviado à Justiça.

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu o pedido de anular os efeitos da votação. “Intime-se ainda a parte autora para que adite a petição inicial, incluindo a municipalidade de São Paulo no polo passivo”, segundo a decisão.

Em nota, a presidência da Câmara Municipal de São Paulo afirma que “todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos, ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário”.

O posicionamento diz ainda que “não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão”, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado”.

Votação

O projeto que autoriza a cidade de São Paulo a continuar a ser atendida pela Sabesp depois da privatização foi aprovado de maneira definitiva com 37 votos favoráveis e 17 contrários. (Estadão Conteúdo)