A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda definiu os requisitos e os procedimentos para o reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

As regras constam de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) e fazem parte do conjunto de regulamentações da lei sancionada em dezembro passado para regular a exploração dessas modalidades lotéricas conhecidas como bets.

“Apenas as entidades certificadoras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta portaria, poderão emitir certificado específico para o Brasil, atestando que os sistemas de apostas e os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas na outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa e que serão utilizados pelos agentes operadores autorizados estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos em regulamento específico”, estabelece o ato.

As empresas interessadas devem requerer o reconhecimento de capacidade operacional através do Sistema Eletrônico de Informações (https://sei.economia.gov.br/). (Estadão Conteúdo)