O Congresso argentino inicia hoje (27), sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Javier Milei para debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica criticado pela oposição e centrais sindicais que pedem à Justiça que o declare inconstitucional.

O pacote complementar que o Congresso vai debater até 31 de janeiro inclui reformas impositivas, a legislação eleitoral e as funções do Estado. Porém, o foco está sobre o decreto com mais de 300 leis que Milei assinou na semana passada e cujo conteúdo despertou protestos nas ruas, reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais para esta quarta-feira.

Ontem (26) foi oficializada a anulação por decreto dos contratos de cerca de 7 mil empregados públicos no marco da redução de gastos do Estado, que tem como meta atingir o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

O decreto limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis, elimina normas de proteção aos trabalhadores e ao consumidor frente a aumentos abusivos de preços em uma inflação anual que supera 160% e a pobreza 40%.

Também remove limites às comissões bancárias e multas, libera cobranças de taxas por planos de saúde privados e deixa sem efeito uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias. (AFP)