Economia
Medida provisória libera R$ 93 bilhões para precatórios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para regularizar o pagamento dos chamados precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais não há mais como recorrer) sem infringir as regras fiscais.
A possibilidade de usar o crédito extraordinário foi aberta depois que, em julgamento no fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1 que era inconstitucional medida aprovada em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026. (Estadão Conteúdo)