O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter decisão que permite a liberação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais. A decisão se estende também para aposentados, empregados da iniciativa privada e servidores públicos. A ação, que tinha como foco barrar a concessão de empréstimos para beneficiários do antigo Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) e para os contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi aberta em 2022 pelo PDT.

Na época, o partido afirmou que a medida, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, poderia levar os beneficiários de programas sociais ao superendividamento. Com a decisão do STF, o beneficiário poderá comprometer até 35% do valor do salário mínimo, hoje fixado em R$1.320. Além disso, a regra pela qual as parcelas do empréstimo podem ser abatidas diretamente da folha de pagamento também foi mantida.

Contribuição sindical

O STF também validou, na segunda-feira, a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de forma obrigatória por meio de acordo e convenção coletiva de trabalho.

A contribuição assistencial consiste em um desconto feito na folha de pagamento pelas empresas. Essa cobrança já é feita hoje, mas o sindicato só pode cobrar essa taxa assistencial de seus filiados. (Estadão Conteúdo)