A Câmara dos Deputados aprovou ontem, de forma simbólica, projeto de lei com regras para o Desenrola Brasil, o programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal, incluindo um limite para os juros no crédito rotativo e no parcelamento com juros de faturas de cartões de crédito. Apenas o partido Novo fez oposição ao projeto, e todos os destaques foram rejeitados.

Pelo texto, que segue agora para o Senado, a medida será válida caso o mercado financeiro não apresente no prazo de 90 dias, a contar da publicação final da lei, uma proposta de autorregulamentação ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Na falta dessa proposta, o projeto votado pelos deputados prevê que será aplicado um teto que limita a dívida ao dobro do montante original. Ou seja, o débito pode, no máximo, dobrar de tamanho.

O crédito rotativo do cartão de crédito é acionado quando o cliente não paga integralmente a fatura do cartão. Hoje, depois de 30 dias no rotativo os clientes são transferidos para o parcelamento com juros da conta. Os juros do rotativo são os mais altos do mercado, com média de 446% ao ano, segundo o Banco Central. No parcelado, a média é de 198% ao ano.

A discussão da proposta provocou uma briga entre bancos e credenciadoras de cartão que acabou parando no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que mandou tirar do ar anúncio que acusava os bancos de querer acabar com a modalidade de parcelamento sem juros.

O texto aprovado estabelece que todos os instrumentos de pagamento pós-pago poderão ser abrangidos pelo teto. Originalmente, o relatório falava diretamente de emissores de cartão de crédito.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o estabelecimento de um teto para o crédito rotativo e afirmou que um limite poderia reduzir a oferta de cartões no País. A entidade afirmou que espera encontrar uma solução de mercado para o tema nos próximos 90 dias.

“Limites artificiais de juros impactam na oferta de crédito, pois carregam o risco de torná-lo não sustentável”, diz a entidade, em nota. “No caso do cartão de crédito, produto que responde por 40% de todo o consumo no Brasil e 21% do Produto Interno Bruto (PIB), tetos para os juros no rotativo podem tornar uma parcela relevante dos cartões de crédito inviáveis economicamente, afetando a disponibilidade de crédito na economia.”

A Febraban disse ainda que a adoção de limites oficiais de taxas preocupa. “Mas reconhecemos o grande esforço do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), em conceder prazo de 90 dias para que haja discussão técnica e colaborativa, envolvendo a indústria de cartões, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central.”

A entidade afirmou ter confiança de que o prazo será suficiente para que se encontre uma evolução material no mercado. “Nesse sentido, a Febraban perseguirá um caminho que dilua o risco de crédito entre os elos da cadeia e elimine os subsídios cruzados, numa transição sem rupturas do produto do cartão de crédito e de como ele se financia”, informa a nota da entidade.

Nas discussões do rotativo, os bancos têm afirmado que os juros da modalidade seriam altos porque financiam o parcelamento de compras sem juros no cartão de crédito. Credenciadoras independentes de cartões -- ou seja, não ligadas a bancos -- e fintechs discordam dessa tese. (Estadão Conteúdo)