A Câmara aprovou ontem, por 367 votos a favor e 102 contra, o regime de urgência do projeto de lei do novo arcabouço fiscal. A votação teve quórum de 471 deputados.

Na prática, a urgência garante celeridade na tramitação da matéria, já que pode ser apreciada diretamente em plenário, sem passar por comissões. A expectativa é de que o mérito do projeto seja votado na próxima terça, dia 23, ou quarta-feira, dia 24.

Durante discurso em plenário, o relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse que o substitutivo ao projeto apresentado pelo governo foi construído com sugestões de diversos líderes partidários, “de direita, centro e esquerda”. Ele avaliou que o texto foi aperfeiçoado com as inserções de controles e ajustes para alcançar equilíbrio das contas públicas.

Apesar de o relator calcular que seja necessária uma elevação de R$ 120 bilhões nas receitas do governo para viabilizar o novo marco fiscal, ele reforçou que é possível garantir aumento de arrecadação sem elevação da carga tributária. “Governo cobrar (imposto) de quem está fora da contribuição é legítimo e justo”, disse Cajado, ao defender o que chama de “justiça tributária”.

O relator disse ainda que as críticas ao substitutivo foram “poucas e pontuais”. De acordo com ele, eventual aceitação de emendas à matéria deverá ser definida em reunião de líderes, em “posição coletiva” e não individualizada.

Apenas a federação Psol-Rede -- que integra a base do governo --, o PL e Novo orientaram seus integrantes a votarem “não”, ou seja, contra a urgência. A oposição e a minoria também orientaram “não”.

Em audiência pública ontem na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a dizer que há espaço para iniciar o ciclo de cortes na taxa de juros. “Um gasto muito importante em respeito ao Orçamento federal em relação à dívida são as taxas reais de juros. Também pouco se olha para isso. Este ano, a estimativa de gasto real com juros é da ordem de R$ 740 bilhões. E vejam que curiosidade: o gasto injustificado alimenta o juro real porque é o desequilíbrio das contas públicas promovido pelo gasto tributário que faz com que o Banco Central suba o juro por insustentabilidade da trajetória da dívida pública”, disse o ministro. (Estadão Conteúdo e Agência Brasil)