Com ajustes de última hora, o governo encaminhou ontem ao Congresso o projeto de lei de uma nova âncora fiscal para as contas públicas. Foram três meses até a apresentação das linhas gerais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de março, e mais 18 dias de negociação dos detalhes do texto de sete páginas e dez artigos.

A equipe incluiu na regra pontos que dificultam a ampliação de despesas, mas perdeu a batalha na tentativa de retirar exceções hoje previstas no teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais federais, e evitar erros do passado -- como aporte bilionário numa estatal da Marinha no governo Bolsonaro.

Ao todo, o governo incluiu 13 exceções no texto. No anúncio do desenho da regra, o Ministério da Fazenda havia divulgado que só os gastos do Fundeb e do piso da enfermagem não estariam sujeitos à trava fiscal.

Na reta final, porém, houve a decisão de manter na regra os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), que não poderão receber capitalização fora do limite de gastos. Esse ponto desagradou aos integrantes dos partidos de esquerda.

O texto retira a responsabilização por descumprimento da meta, que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento (bloqueio) de despesas ficou opcional. Esses pontos não foram bem recebidos pelo mercado.

“Há perda de ‘enforcement’ (poder) para a regra, não é positivo”, avaliou Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e economista da ASA Investments. Segundo ele, a decisão de tornar o contingenciamento opcional não impõe mais nenhum tipo de esforço para Poderes e órgãos entregarem o resultado primário prometido.

Entrega

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram o texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao 1º vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pouco antes das 17h de ontem, no Palácio do Planalto.

Como já havia sido anunciado por Haddad, o texto do arcabouço estabelece um piso (0,6%) e um teto (2,5%) para o crescimento anual das despesas acima da inflação (IPCA). Além disso, elas só podem crescer 70% da variação das receitas -- arrecadação acumulada em 12 meses encerrados em junho.

A equipe econômica conseguiu manter no projeto os valores das parâmetros da regra de gasto no projeto de lei complementar -- uma forma de tornar mais difícil a mudança ainda no governo Lula, já que alterações em legislação complementar exigem quórum mais qualificado. (Estadão Conteúdo)