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Economia

Toffoli dá prazo para Lula explicar MP

06 de Fevereiro de 2023 às 23:01
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prestar informações sobre a medida provisória (MP) que restabeleceu o voto de qualidade no Carf -- o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.

O ofício foi assinado em 2 de fevereiro (última quinta-feira). O prazo para a resposta começa a contar a partir da notificação do presidente, o que até ontem (6) ainda não havia ocorrido.

Toffoli é relator de ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a medida. Na última quarta-feira (1º), o ministro já havia dado três dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem. Os órgãos ainda não enviaram seus pareceres.

Enquanto AGU e PGR opinam sobre a questão, o papel de Lula será responder como autor da medida questionada.

Prós e contras

O Fórum dos Governadores divulgou um manifesto em defesa da medida provisória (MP) que restituiu o voto de qualidade para o desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O documento foi assinado por 21 dos 27 governadores.

Por sua vez, o PP e o Republicanos informaram ontem (6) que vão entrar com uma ação no STF para invalidar a medida provisória. (Estadão Conteúdo)